combate as drogas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000155-96.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000155-96.2023.8.19.0032 Recorrente: Ryan Carlos Almeida Santos Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IGOR ADRIANO DA SILVA AMORIM Apelado: DOUGLAS VICTOR CARVALHO DE MEDEIROS JARD Apelado: ÍTALO MENDES FERREIRA DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 (Criminal), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000819-43.2022.8.19.0039 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Paracambi Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FELIPE ALVES DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDMAR WERNECK RIBEIRO Relator: Juiz de Direito...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : EDMAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital - REGIONAL LEOPOLDINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIK FELIX SILVA PINTO Relator: Juiz de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 (Criminal), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DENILSON PRATA CARDOSO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 (Fazendária), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: KETHELYN DANIELA DE MORAES, Apelado: LUCAS IGOR LARADE SOUZA Apelado: IGOR ALMEIDA FERREIRA Relator:...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 (Cível), 11-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000604-75.2021.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: SAMELLA DOS SANTOS CLEMENTE Relator: Juiz de Direito...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004921-17.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da comarca de Carmo. Apelação nº: 0004921-17.2021.8.19.0016 Recorrente: Talles Ruan Fernandes Alves Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO DEFESIVA - ...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : TALLES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001623-19.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001623-19.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILBERTO DIAS DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210? CARTÓRIO DO 10º JUÍZADO CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Apelado: DANIEL DO NASCIMENTO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? ? VOTO? ? ?
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA ELIAS CESAR Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002741-44.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0002741-44.2022.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo da Silva Rocha Recorrido: Gabriel Delfino Cesar Raymundo Recorrido: Michaela Athaliba Silvério Recorrido: Carla Micaela Athaliba Silvério Recorrido: Uilliam José
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas" Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... Crimes de Tr\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MATHEUS DA ... -
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) em ... parceria com a SSINT/SESEG. Não procede, com ... de drogas na Barra da Tijuca, envolvendo um indivíduo de nome ... Rodrigo, usaria ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - em favor do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o recebimento ...
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Risco de retrocesso na política antidrogas
... de cinco para oito anos a pena mínima em delitos relacionados às drogas - atinge, assim, uma zona cinzenta de viciados que traficam pequenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... públicas sobre drogas e promover sua integração às políticas de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de cooperação internacional firmadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... , domiciliada no exterior, que promove, coordena e monitora o combate às drogas no esporte; ... XI - Court of Arbitration for Sport - CAS - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9419, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 9.572.310,00.
... de Polícia Federal e Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate" as Drogas de Abuso, crédito especial até o limite de R$ 3.452.310,00 (tr\xC3" ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... pp. 799-825 www.redp.uerj.br ... estão alocadas as camadas consideradas marginais pela sociedade, o que demonstra uma política de combate às drogas pautada pela seletividade. 12 ... A análise dos antecedentes do agente no momento da diferenciação entre os dois delitos é objeto de ...