cominação e aplicação da pena
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Acórdão Nº 0020176-61.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-10-2014
EMENTA PENA DE CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMINAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da pena de confissão pressupõe a intimação pessoal da parte com a expressa previsão de cominação de tal pena em caso de ausência. Inteligência do art. 841 e §§, da CLT, c/c art. 343, caput e §1º, do CPC. Entendimento consolidado no item I da Súmula 74 do TST:
... DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMINAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da pena de confissão ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO ... aplicação de multa civil no montante de ... gravidade do ato ímprobo e à cominação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ...
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Acórdão nº 2014/0306202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo
... expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária ... Fazenda Pública, a cominação ... - Acórdão nº 2011/0273640-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0020615-03.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A teor do que dispõe o § 1º do art. 385, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e da Súmula 74, I, do TST, acerca da aplicação da pena de confissão ficta, é necessária a intimação pessoal da parte com a cominação de que o não comparecimento em audiência...
... e da Súmula 74, I, do TST, acerca da aplicação da pena de confissão ficta, é necessária a imação pessoal da parte com a cominação de que o não comparecimento em audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-65.2018.5.06.0017), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra ela serão presumidos...
... 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecimento da ... , item I, que estabelece a aplicação da " pena de confissão à parte que, expressamente a com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-62.2019.5.06.0351), 17-12-2019
PROCESSO DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA APLICADA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 74, I, DO TST. A Súmula n.º 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão à parte expressamente intimada com essa cominação. Se a parte não foi intimada pessoalmente da realização da audiência para depor, não pode ser prejudicada com a aplicação da pena de confissão. Recurso a que se
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264526 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da proporcionalidade, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e ... ", circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda. Precedente: REsp ...
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Acórdão nº 2006/0199207-1 de T5 - QUINTA TURMA
... "Incabível, na espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei ... ção de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima para esse delito é de cinco anos, sendo irrelevante a cominação de multa alternativamente à pena de reclusão." ...
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Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do princípio da fungibilidade recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010329-06.2013.5.06.0008), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecemento da parte à audiência, depende da própria intimação pessoal, bem como da advertência expressa de que, se não comparecer, os fatos alegados contra...
... 343, §1°, do CPC ainda vigente, a aplicação da confissão, em face do não comparecemento da ... , item I, que estabelece a aplicação da " pena de confissão à parte que, expressamente a com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-20.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve...
... PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA ... CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da ... dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. A intimação deve ser pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação ... -
Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... , ao retorno da pena à cominação mínima, mas, como as demais atenuantes e ... pena em 1⁄3, não sendo cabível a aplicação da fração máxima prevista no art. 26, ...
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Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - CRIME CONSUMADO - PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO ... pelo legislador ao estabelecer a sua cominação ... 4- A imposição de regime mais gravoso que ...
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Processo nº 0006939-05.2008.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... em razão da decretação da pena de ... cominação ... ausência, impõe-se a aplicação" da pena de ... confesso (art. 385, \xC2" ...
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Processo nº 0011966-62.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... pena ... cominação e aplicação, o deferimento de ...
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Acórdão nº 2007/0270803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS - ACÓRDÃO ... administrativo que teria cominado a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas ... da totalidade dos elementos aptos à cominação" da pena de perdimento ... 3. Afastar as raz\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena" de não preencher os pressupostos firmados pela S\xC3" ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Processo nº 0009546-84.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... individualização da pena deve ser também ... cominação" e ... aplicação, o deferimento de\xC2" ...
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Acórdão Nº 5006728-24.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... de fundamentao idnea, deve ser readequada a pena substitutiva imposta ao apelante, a fim de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a motivação e os ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada ...
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Acórdão nº 2004/0108210-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA ... específica, com maior rigor na cominação da pena privativa de liberdade, conforme preceito ...
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Acórdão nº 2010/0011375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....
... de Justiça no sentido de que a aplicação de multa por litigância de má-fé pela ... Isto porque a cominação da penalidade envolve considerações acerca das ... , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso ... 7. Recurso ...