cominação e aplicação da pena
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-67.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Capítulo I ... Das Espécies de Pena ... Art. 32. As penas são: ... I – ... dizer que a pena para ter aplicação deverá ser prevista em lei com vigência à data ... ção da pena compreende a cominação", aplicação e execução. Não é possível, ent\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-68.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...
... termos da Súmula 74 do TST, "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente a com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, ... Na hipótese, a aplicação dos efeitos da revelia e da confissão, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-73.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 769 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa (Precedente da c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53500/2003-0048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal do reclamante com advertência expressa das consequências decorrentes da ausência de seu comparecimento. Essa é a ilação advinda dos termos do item I da Súmula nº 74 do TST, pela qual:
... ódigo de Processo Civil condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal do ... úmula nº 74 do TST, pela qual: "Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente a com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22440-63.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331,IV, do C. TST. Não se conhece ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... No final do referido século, a pena privativa de liberdade institucionalizou-se como principal sanção penal ... , porém, que a intimidação é também uma das finalidades da cominação, aplicação e execução da pena, e que uma disciplina legal extremamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... -assistencial da parte impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 ... Aduz o ... ão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza ... Tem-se, assim, ... Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260580-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
PROCESSO: 0260580-72.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: Cobrança de verbas rescisórias de contrato temporário RECORRENTE: JOÃO SÉRGIO DA SILVA PIRES RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Recurso Inominado ¿ Pedido de reconhecimento de prorrogação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-13.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO. PENA. NÃO APLICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA ... , expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... da sentença final, sob pena de incidir em ineptidão ... Imperioso realçar, ... do Diploma Repressivo, bem como a cominação ... sancionatória do tipo penal em tela, ... -
Acórdão nº 0139137-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM ... 217-A DO CP), COM COMINAÇÃO DE PENA EM ABSTRATO MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO, NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... do julgado regional no sentido da aplicação da Súmula 422 deste c. TST e consequente não ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.1. "Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... O julgador afirmou que a cominação imposta, como um todo, decorreu do legítimo ... não fornecimento de uniforme tem aplicação" apenas na hipótese de descumprimento da obrigaç\xC3" ... não vedam o exercício do poder de cominar pena pelo juiz ... Nenhum dos arestos transcritos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60540-27.1995.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... REAJUSTE SALARIAL DE MARÇO DE 1991. APLICAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES. A decisão que reconhece ... inovação na fase de execução, sob pena" de afronta à coisa julgada. Dessa forma, a decis\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. A cominação" de multa pela oposição de embargos de declaraç\xC3" ... -
Teoria da pena
... de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a estrutura, aplicação e execução das penas, os seguintes: a) Princípio da Legalidade ou da ... há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. b) Princípio da Pessoalidade ou da Intranscendência das Penas : ...
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Acórdão nº 131.475 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-03-2014
... EXCLUSÃO DESSA CAUSA DE AUMENTO DA PENA ... INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA ... CPB, visto que na hipótese, não há cominação ... da pena, mas aplicação de medidas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por
... OCORRÊNCIA ... A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à ... 343 do Código de Processo Civil a aplicação de pena de confissão, porquanto não houve ... o ato e nem advertência quanto à cominação de penalidade ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº0007723-57.2011.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, §§ 1º-A E 1º-B, I, DO CP. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. TEMA 1003 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. REPRISTINAÇÃO DA PENA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11775/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Esta Corte Superior, com a edição da Súmula 74, consolidou em definitivo qualquer entendimento que não seja o da aplicação da confissão ficta também ao Reclamante, já que referida súmula estabelece que se aplica a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria...
... entendimento que não seja o da aplicação da confissão ficta também ao Reclamante, já e referida súmula estabelece que se aplica a pena de confissão à parte que, expressamente a com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-70.2018.8.19.0020 (Fazendária), 16-06-2021
Embargos de declaração nº 0000261-70.2018.8.19.0020 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Duas Barras Embargante: VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração - Omissão - efeitos infringentes. Preceito secundário que prevê pena privativa de liberdade e,...
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Acordão nº (RO)0033500-54.2008.5.06.0141 (00335.2008.141.06.00.4) de 3º Turma, 29 de Abril de 2009
O não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor autoriza a aplicação da pena de confissão, quando estava ciente dessa cominação, tal como ocorreu na hipótese presente. Não obstante, por relativa, a presunção de veracidade dai resultante pode ser elidida por outros meios e não prevalece quando houver nos autos prova documental incontroversa cujo conteúdo for com ela incompatível....
... ência em que deveria depor autoriza a aplicação da pena de confissão, quando estava ciente dessa cominação, tal como ocorreu na hipótese presente. Não ...