cominação e aplicação da pena
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Processo nº 0022506-09.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0028491-56.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0066856-82.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... pena ... cominação e ...
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Processo nº 0034771-43.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - EXAME DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a liberdade
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0020182-46.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
¿ HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ¿ NORMA CONSTITUCIONAL ¿ INTERPRETAÇÃO ¿ RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO ¿ REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO ¿ TRAMITAÇÃO NORMAL ¿ DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0025218-69.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Acórdãos nº 4000846-16.2013.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO e E APLICAÇÃO DA PENA DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE ... de aplicação da cominação prevista no art. 359 do CPC, apesar ...
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Acordao Nº 95591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ainda que o apelante fosse motorista profissional, fato não comprovado nos autos, tal circunstância não afastaria a possibilidade...
... de arma de fogo ou munio de uso permitido), pena final de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) ... -
Acordao Nº 95591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ainda que o apelante fosse motorista profissional, fato não comprovado nos autos, tal circunstância não afastaria a possibilidade...
... de arma de fogo ou munio de uso permitido), pena final de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) ... -
Acordao Nº 95591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ainda que o apelante fosse motorista profissional, fato não comprovado nos autos, tal circunstância não afastaria a possibilidade...
... de arma de fogo ou munio de uso permitido), pena final de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) ... -
Acordao Nº 95591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ainda que o apelante fosse motorista profissional, fato não comprovado nos autos, tal circunstância não afastaria a possibilidade...
... de arma de fogo ou munio de uso permitido), pena final de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) ... -
Acordao Nº 95591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2017
CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ainda que o apelante fosse motorista profissional, fato não comprovado nos autos, tal circunstância não afastaria a possibilidade...
... de arma de fogo ou munio de uso permitido), pena final de 02 (dois) anos de recluso e 10 (dez) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada...
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... Súmula 74, I do TST, ao recomendar a cominação de confesso contra a parte contumaz, inspira-se ... -
Acórdão nº 2004/0013412-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 ... ato de improbidade administrativa, aplicou pena de multa, afirmando que "há de levar em conta a ... cominação das penalidades, as quais não devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Decisão monocrática Nº 45924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... no regime semiaberto que atualmente cumprem pena em local de regime fechado”. ... Na ... , os Juízos reclamados negam a aplicação do regime domiciliar, violando a Súmula ... áter do crime é levado em conta na cominação e na aplicação da pena. Da mesma forma, as ...
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Acordao N° 1352050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano moral coletivo. Condenação sem pedido na inicial. Sentença extra petita. Cassação parcial de ofício. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Preliminares de coisa julgada e conexão. Independência das esferas criminal e cível. Sentença absolutória por falta de prova. Não vinculação. Preliminar de...
... ABSOLVIÇÃO ... COMINAÇÃO DA PENA. EXCESSO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0165418-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF ... 2. Descumprido o ... não previa, à época dos fatos, a cominação de pena de apreensão à prática do ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... que, regularmente intimada com tal cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN ... o óbice à execução progressiva da cominação imposta. Habeas Corpus concedido de ofício para afastar o aumento decorrente da aplicação do art. 18, III, da Lei 6.368/76, determinando ao ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN ... o óbice à execução progressiva da cominação imposta. Habeas Corpus concedido de ofício para afastar o aumento decorrente da aplicação do art. 18, III, da Lei 6.368/76, determinando ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-26.2011.5.06.0102), 02-02-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações contidas na peça de defesa, restando prejudicada a produção de prova direcionada à matéria fática....
... O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, amente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... “É que, para a aplicação da questionada penalidade, medida restritiva aos ... um pressuposto necessário para a cominação visada, o da motivação, para prevalência do ... ária a justificar fosse levada levasse a pena a tal extremo em razão da infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001670-88.2010.5.06.0371 (01237-2009-010-06-00-9)), 02-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - A Súmula nº 74 do TST, com a nova redação do item I e inserido o item III à redação, em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017 - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, prevê a aplicação da pena de confissão, à “parte que expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - A Súmula nº ... em 27, 30 e 31.05.2011, prevê a aplicação da pena de confissão, à parte que expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das ...