cominação e aplicação da pena
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-36.2010.5.06.0011), 30-04-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações contidas na peça de defesa. Entretanto, como se sabe, a presunção de veracidade da confissão ficta...
... O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, amente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000473-80.2011.5.06.0010), 30-04-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 74 DO C. TST. O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, expressamente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Presumem-se, portanto, verdadeiras as alegações contidas na peça de defesa quanto à matéria fática. Recurso não provido.
... O referido verbete dispõe sobre a aplicação da pena de confissão ficta à parte que, amente intimada daquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, ... -
Processo nº 0023678-83.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0019303-39.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0017544-40.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Julio de 2016
- HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NORMA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOABILIDADE - BENEFÍCIO REQUERIDO - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - AVALIAÇÃO - TRAMITAÇÃO NORMAL - DEMORA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA Prevista na lei maior (artigo 5º, LXVIII), a ação constitucional de habeas corpus tem a função precípua de proteger a...
... de que o princípio da individualização da pena deve ser também observado na fase executória da pena, e não apenas quando de sua cominação e aplicação, o deferimento de benefício no ... -
Processo nº 0026591-04.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... FAZER, A FIM DE VIABILIZAR A COMINAÇÃO ... OFICIAL. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO ... a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, ... bastando a intimação ...
- Acórdão nº 1993/0004667-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1991/0021212-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-94.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... ÇÃO INEQUÍVOCA DE ARBITRARIEDADE DA APLICAÇÃO PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA ... Ressalvadas as ... demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, ... não pode alcançar o reclamante, sob pena de se acobertar alteração contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... em motivo determinante da cominação do artigo 477, §8º, da CLT. Recurso de revista ... úmula Vinculante n° 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a ... cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção no prazo de 48 horas, sob a cominação de multa de 15% no caso de descrumprimento da ... , em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Nesse ver, o art. 832, § 1º, da CLT ... , que esta Corte vem rechaçando a aplicação do art. 475-J do CPC, no processo do trabalho ...
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Acordão nº 00851.241/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caracterizado quando há indeferimento de oitiva de testemunhas para prova da jornada, por entender o juízo de origem que a empresa, ao não apresentar os registros de horário, quando aberto prazo em audiência para tal finalidade - com cominação expressa da aplicação da pena de confissão em caso de descumprimento - geraria presunç
... inicial, por entender que já havia aplicação da pena de confissão à reclamada, em razão de ... 22. Em vista da cominação ali constante decidiu-se não ouvir a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-70.2007.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento ... , sem protesto e sob pena de expressa cominação de confissão no caso de desatendimento, o ... -
Acórdão nº 94994 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2008
EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Prisão. Cálculo. Delito de latrocínio (art. 157, § 3º, do CP). Causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II). Aplicação. Inadmissibilidade. Bis in idem. Maior gravidade já considerada na cominação da pena base. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício. Precedentes. Não se aplicam as majorantes previstas
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149487 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0013694-07.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... DOSIMETRIAS DAS PENAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NDO O ... ABRANDAMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DE CADA ... COMINAÇÃO - NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Aplicação da Súmula nº 422 ... Recurso de revista não ... , ademais, patente arbitrariedade na cominação da referida penalidade ... Por outro lado, ... pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal ...
- Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-57.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 5º, que preceitua que não há pena sem prévia cominação legal. Nesse passo, o ... nenhuma relação ou óbice da aplicação da penalidade com a concessão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-03.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (alegação de violação aos artigos 128, 459, 475-J e 460 do Código de Processo Civil). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do julgamento extra/ultra petita. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual -1. Diz-se prequestionada a...
... o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-91.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ... CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Nesse sentido ...
- Acórdão nº HC 196365 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... acórdão regional quanto à aplicação" da pena de confissão, tampouco houve manifestaç\xC3" ... da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art ...