Comissão del credere
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Decisão Monocrática Nº 0173523-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 93/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA COBRANÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE. PONTO NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
... POSSIBILIDADE ... CONTRATUAL. SÚMULA 93/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... DE PREVISÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA ... VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DEL CREDERE ... LEGITIMIDADE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AO PATAMAR DE 12% ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0114326-6 de T4 - QUARTA TURMA
... repassado ao consumidor a título de comissão del credere por ... consistir em elevação descabida de juros ...
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C
... Depois disso, Perish apresentou uma denúncia à Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (CIOE), que tem legitimidade para ... (73) ... CLÁUSULA “ STAR DEL CREDERE ” ... No direito brasileiro, o Código Civil, ao regular o contrato de ...
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Acórdão nº 2006/0101437-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ... o negócio ora revisado", porquanto não se trata de contrato de comissão ou de representação comercial ... Portanto, como se percebe, a questão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006374-07.2018.8.19.0031 (Cível), 22-09-2022
Ação Indenizatória. Dano moral e material. Contrato de representação comercial. Comercialização de linhas telefônicas. Empresa autora ( Robinson Com e Rep Ltda), que alega ter sofrido prejuízos em razão de cláusulas abusivas constantes nos contratos celebrados com as rés ( Telefônica Brasil e Telefônica Data ). Ausência de prova mínima do alegado. Sentença de improcedência. Inconformismo da...
... caracteriza inserção indevida de ... cláusula “del credere”, nos termos do ... art. 43, da Lei 4.886/95. E isso, porque ... o ento da comissão está ... condicionado ao aperfeiçoamento da ... venda, que nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-71.2016.5.06.0143), 04-02-2019
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ... 527, no "item 5000 - Comissão (Conforme Margem de Produtos)" havendo o indicativo na tabela da "Meta ... -
Acórdão nº 0000509-84.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TESES ... CONSOLIDADAS NO STJ ... (TJLP) como indexador de correção monetária; iv) comissão del credere; e v) ... cabimento da cobrança de comissão de permanência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001096-11.2020.5.06.0211), 15-12-2021
DESCONTOS DE COMISSÕES DO EMPREGADO VENDEDOR EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do inadimplemento do comprador (cliente do empregador). As comissões são devidas ao empregado vendedor a partir do instante que é celebrado o negócio jurídico de...
... VEDAÇÃO A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE. É ilegal o desconto das comissões do empregado em virtude do ... A comissão é uma espécie remuneratória do trabalhador em virtude da atividade ... -
Acordao N° 1294031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Recursos de apelação. Direito civil. Direito empresarial. Antecipação de comissão. Retenção de parcela da comissão posteriormente devida. Compensação pela antecipação. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Verificação no caso concreto. Desnecessidade de contrato formal. Ausência de exclusividade. Cláusula del credore. Vedação. Recursos não providos. Sentença mantida. 1. A representaç
... DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE ... COMISSÃO. RETENÇÃO DE PARCELA DA COMISSÃO POSTERIORMENTE DEVIDA ... estipulação de cláusula del credere ... Já a ré afirma que os pagamentos sempre foram realizados após o ... -
Do contrato de comissão
... 704) ... @25.7 A cláusula del credere ... Normalmente, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar (CC, art. 697). Porém, nas suas relações com o ...
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Código Civil - CC - 2002
... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... Capítulo XI Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... @@@@Capítulo XI. Da comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acórdão Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ... comissão del credere e a limitação da taxa de juros moratórios ao patamar de ... -
Acórdão Nº 0037144-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.
... CONSUMIDOR ... INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE ... IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO ... comissão del credere e a limitação da taxa de juros moratórios ao patamar de ... -
Acórdão Nº 0029425-96.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... Explica Silvio de Salvo Venosa sobre a cláusula que: ... del credere ... “A respeito dessa cláusula dispunha o art. 179 do Código : “A ... comissão del credere constitui o comissário garante solidário ao comitente da ...
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Acórdão nº 0005132-92.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... omissões: impossibilidade de aplicação do del credere, sob a forma de composição de ... juros; correção monetária: falta de ... TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. DEL CREDERE. CABIMENTO ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA ... REDUÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001791-48.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... taxa del credere, especialmente nos contratos de comissão" mercantil, cabendo ao ... comitente os riscos, tendo em vista que o comiss\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORRETOR DE IMÓVEIS - VENDA - AUTENCIDADE - GARANTIA - PREÇO - PAGAMENTO - DANO MATERIAL.Ao corretor de imóveis incumbe garantir a autenticidade da venda para que o comprador não negocie e pague o preço à pessoa diversa do proprietário que deveria ser o vendedor, situação de fraude que enseja para o corretor de imóveis a obrigação de indenizar o...
... , que, segundo alguns, regula-se pelos princpios da comisso del credere. Como consequncia deste dever de diligncia, em que pese o fato de os ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0120476-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de juros em qualquer periodicidade; iii) proibir a cobrança de comissão de permanência; e iv) fixar o INPC como índice de correção monetária ... ; e v) de ofício, excluir a cobrança da comissão "del credere" (fls. 129/139) ... Busca o recorrente a reforma do decisum, ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no contrato de representao ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no contrato de representao ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no contrato de representao ...
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Acordao Nº 118707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2019
... CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL. CLUSULA DEL CREDERE. PRESTAO DE SERVIOS COMPROVADA. 1) vedada no contrato de representao ...