Comissão del credere
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Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021. Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
... – participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 2º Os projetos situados nas Regiões ... § 5º O del credere das operações de que trata este artigo será fixado pelo Conselho ...
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Remuneração e salário
... empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data presumida — Estipula a ...
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Acórdão nº 0149988-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... CPC, a fim de declarar a ilegitimidade da cobrança da ... comissão de permanência, assim como dos juros moratórios, ... em percentual de 1% ... correção monetária, bem como daq comissão 'del credere', ... devendo os valores pagos a maior serem compensados com ... o total ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
... 3.1.2. Cláusula del credere, vedada no ordenamento ... jurídico. Lei 4886/65, artigo 43 (“É vedada ... valores da comissão por cada produto. Sendo distintos os ... produtos, com valores diferentes, ... -
Acórdão nº 0149981-13.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... da cobrança da comissão de permanência, assim como dos ... juros moratórios, em percentual de 1% ... comissão 'del credere', devendo os valores pagos a maior, se ... for o caso, serem compensados ...
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Remuneração e salário
... lucros faz-se mediante negociação coletiva ou através de comissão intraempresarial, mas com a participação de um representante do ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data presumida — Estipula a ...
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Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA IMOTIVADA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIREITO A COMISSÕES VENCIDAS. ART. 34 DA LEI 4.886/65. INTELIGÊNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESCISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 37 DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETENÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL DO REPRESENTANTE. CIRCUNSTÂNCIA...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Acórdão Nº 0001469-33.2000.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , mereciam ser destacadas a realização de pagamentos de comissão em percentual abaixo do estipulado, a realização de descontos a título da cláusula de credere e a imposição de exigências sistemáticas de redução dos percentuais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... da data da reclassificação, o agente financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da ... Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão" de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos ... § 3o\xC2" ...
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Dos contratos em espécie
... 9.12. COMISSÃO (ARTS. 693 A 709 DO CC) ... 1) Conceito: trata-se do contrato que o ... e) Havendo cláusula del credere , o comissário responde solidariamente com quem tratar em nome do ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... As partes – 3. Objeto do contrato – 4. Natureza jurídica – 5. Remuneração do comissário – 6. Comissão del credere – 7. Diferenças com relação ao mandato e outros institutos afins – 8. Utilização – II – Da agência e distribuição – 9. Conceito do ...
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Acórdão nº 0020247-19.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ao caso concreto; a ilegalidade da cobrança dos juros del credere; a ... necessidade de limitação da taxa de juros a um patamar máximo de ... utilizado pelos Embargantes; a impossibilidade de cobrança de comissão ... de permanência por falta de previsão legal; e que o título ...
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Acórdão nº 1.0433.06.172808-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
... LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE 1% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. MULTA POR EMENTO. LIMITAÇÃO EM 2%. DEL CREDERE. POSSIBILIDADE.A contagem do prazo prescricional instituída pelo Novo ...
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Acórdão nº 1.0073.03.011023-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2007
... CREDERE - RECURSOS DO FNE E FAT - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para obter o ... - O "del-credere" refere-se a um encargo típico dos contratos de comissão mercantil, em que é prevista a cobrança de um spread financeiro do ...
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Acórdão nº 0000243-78.2001.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTADA. MANUNTENÇÃO DA MULTA NA BASE DE 10 %. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos...
... cento) do valor da prestação, bem como afastar a cláusula del credere e a comissão de permanência. A decisão a quo determinou, que as partes ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... 693. O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou ... Parágrafo único. A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial." (NR) Art. 31. O ...
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A dinâmica das imobiliárias
... ção de comissárias, praticando – de facto – verdadeira comissão mercantil, nos termos em que está exposta no Código Civil ... A ... empresa garantir o aluguel mediante “cláusula de comissão del-credere ”, através da qual responde não só pela insolvência como pela ...
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Acórdão nº 49844-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2008
Apelações Cíveis Simultâneas - Ação de Revisão de Contratos Bancário C/C Perdas e Danos - Cédulas de Crédito Rural - Apelo dos Autores Intempestivo - Não Conhecimento - Preliminares de Cerceamento de Defesa, Incompetência do Juízo e Ilegitimidade Passiva, Insubsistentes - Descabida a Denunciação da Lide a órgão Técnico, Cuja Consultoria Foi Imposta em Contrato de Adesão - Competência da Justiça...
... C/C DISPOSICOES DO CDC - AFASTAMENTO DO ... DEL CREDERE - ABUSIVIDADE NA CUMULACAO ... DE JUROS REMUNERAT6RIOS, COMISSAO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1079841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAXA DEL CREDERE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 3% AO ...
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Remuneração e salário
... empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de ... à viabilidade (ou não) do estabelecimento da cláusula star del credere ... a) Ultimação do Negócio — data presumida — Estipula a CLT ...
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Acórdão nº 0000435-37.2001.8.05.0191/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF – ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PELO ... IGPM – RECURSO IMPROVIDO – ... afirmação de que a comissão Del Credere é relativa ao exercício profissional dos ... representantes comerciais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO - RESCISÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE - SUPRESSIO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA Apelação Cível. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. A sentenç
... IDEM – LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE ... – SUPRESSIO - DANOS MORAIS – PESSOA ... JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ... condenação na devolução de valores de ... comissão estornados durante a relação ... contratual, ou, seja revisto o termo ... -
Acórdão Nº 0335472010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2010
... 52, § 1º, DO CDC - COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - TAXA DE JUROS DE LONGO ... ) - APLICAÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 288/STJ -CLÁUSULA DEL CREDERE - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE ... I - Aplicam-se as normas ...
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Acórdão Nº 0723555-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... valores em face da ilegalidade da cláusula del credere ... estabelecida no contrato, e que era plenamente possível ao ... Juízo ... 02- Não havendo como estabelecer o valor real da comissão ... devida pela Embratel, tendo em vista a impossibilidade de ... aferir o ...