Comissão del credere
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Acórdão nº 1.0105.10.037116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DE CLIENTES NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS EM COMISSSÃO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo
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Decisao Nº 0145496-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I Não é extra petita a sentença que decide a lide nos limites expostos pela própria petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. II "A legislação sobre cédulas de crédito rural,...
... a) afastar a capitalização do juros; b) afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, podendo ser exigida ... APLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DEL CREDERE". IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇ\xC3" ... -
Questões exame de ordem
... XXIII Exame ... A) A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado. B) ... (C) Comissão mercantil. (D) Corretage ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva de domínio. (D) hedge ...
- Acórdão Nº 0002506-50.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Código Civil 2002
... CAPÍTULO XI ... Da Comissão ... Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
... 4.886/65, de aviso-prévio, de indenização pela prática " del credere" , e de diferenças de comissões decorrentes do contrato ... Como bem ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente ...
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Legislação
... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a ... de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0256101-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência ... 3. Relativamente à taxa el-credere", o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado, o que atrai ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0263541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , insurgindo-se, em síntese, contra a exclusão da cobrança da comissão del credere ... Relatado o processo, decide-se ... Da incidência da ...
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Direito Empresarial
... (B) Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , o comissionário não responderá ...
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Acórdão Nº 0000112-12.2018.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... êxito em seus embargos monitórios, apenas quanto a cobrança da comissão de permanência e a cláusula Del Credere da CÉDULA RURAL ...
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Acórdão nº 0000132-35.2003.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2014
... abusividade das cláusulas que estabeleçam a incidência da comissão de permanência e o ... encargo denominado del-credere, e a cobrança dos ...
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Acórdãos nº 1035431-51.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... ", "Rendas de adiantamento a depositante", "Comissão de permanência", "Rendas de títulos descontados", "Rendas de mento FINAME Comissão Del Credere e Rendas de Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES Ação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETO-LEI Nº 167/1967. SÚMULA Nº 93 - STJ. COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA E JUROS DEL CREDERE. EXCESSIVIDADE. LUCRO CESSANTE. REPETI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0082137-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA ... TJLP. ADMISSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE ... INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA ...
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Acórdãos nº 0003660-43.2009.8.26.0533 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... - Serviços bancários - “Rendas de empréstimos comissão de abertura de crédito”, “Rendas de títulos ... credere”, “Rendas de financiamento POC comissão del credere” ...
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Acórdão Nº 0000720-24.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO NÃO PREVISTA NO ... TEXTO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA ... no limite de 6% ao ano; expurgo da taxa del credere, do acréscimo de ... 1% sobre juros de 12% ao ano e da multa moratória ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CLÃUSULA DEL CREDERE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria em exame foi...
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Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018
... exordial, para excluir a cobrança da comissão del credere, bem como para limiar a taxa ... de juros moratórios ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075188-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETO-LEI Nº 167/1967. SÚMULA Nº 93 - STJ. COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA E JUROS DEL CREDERE. EXCESSIVIDADE. LUCRO CESSANTE. REPETI\xC3" ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... TAXA DE JUROS COM BASE NA TJLP e TAXA DEL CREDERE ... Já a Nota de crédito 96/371-6, prevê a incidência dos juros ... /67 permite a cobrança pela instituição financeira de taxa de comissão de fiscalização, vejamos: "Art. 8º. Para ocorrer às despesas com os ...
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Acórdãos nº 4011356-07.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... e distribuição, sujeito a regras de mandato e comissão Contrato regido pelos arts. 710 e seguintes do Código ... esse prazo Verbas como estornos, cláusula “ del credere” e dano moral também indevidos Boa-fé objetiva, ...
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Acórdãos nº 2137527-67.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... ção da agravada no pagamento de diferenças de comissão pagas a menor (item “b” da petição inicial), ... em razão da aplicação da cláusula “del credere” (item “d” da petição inicial) - Direito do ...