Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... com a Convenção Americana de Direitos Humanos, até porque o ... direito à liberdade ... ATOS EXPEDIDOS PELA ... COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... (CIDH) ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002328-59.2023.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/03/2017 E 03/07/2020. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 E DEIXOU O REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
México trabalhará com agência da ONU no caso de estudantes desaparecidos
... ário para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores, ... acordo de assistência técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para garantir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007984-31.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 12/03/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012567-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE TODA A PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012444-61.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 24/09/2021. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relaçã
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008595-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO DESDE 26.02.2021 ATÉ A DATA DA DECISÃO EM 06/04/2022. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resoluç
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdãos nº 0004308-08.2015.8.26.0082 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2018
... aberto, substituída por restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à ... A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a ...
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Acórdãos nº 0042189-39.2012.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a ...
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Acórdãos nº 0000231-03.2012.8.26.0262 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Acórdão Nº 0009177-91.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... , a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos e os pareceres e ios da Comissão Interamericana de ... Direitos Humanos apontam e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013534-07.2022.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001125-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 27-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013521-08.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal...
... compatíveis com os direitos e garantias fundamentais ... estabelecidos na ... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... do Rio de Janeiro peticionou junto à Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Processo nº 0005207-10.2013.8.19.0037 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... DA COMISSÃO" INTERAMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS\xC2" ...
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Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... do sistema carcerário brasileiro vem produzindo litígios no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tanto perante a Comissão como perante a Corte. Entretanto, destaca-se a particularidade da criação do chamado “supercaso” pela Corte Interamericana de Direitos ...
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Vida de Leopoldo López está em perigo, diz CIDH
Com "El Tiempo" - GDA ... WASHINGTON - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ...
- Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017