Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 Apelante: RODRIGO VOGES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO VOGES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 295/300, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de substituir a pena...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 Apelante: ADRIANA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADRIANA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/97, que a condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls. 103/113,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 Apelante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Jean Carlos de Oliveira Sousa, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 196/199, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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Coerente
... versão do Programa de Defesa dos Direitos Humanos, de dispositivos de censura aos meios de ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ... das decisões e atos normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 15 ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas. Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e, consequentemente, penalizado como
... conhecido, e fora denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
... Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... -
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... da Pessoa Humana; Precarização de Direitos Sociais ... ABSTRACT ... The present ... , em 2003, após a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso José ... -
Acórdão Nº 0060400-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO INJUSTIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM OCORRIDA EM PATRULHAMENTO. FUNDADA SUSPEITA. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO....
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... -
Acórdão Nº 0007478-40.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA E CONFIRMAM AS OFENSAS INDICADAS NA DENÚNCIA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DOS ACUSADOS. PROVA ORAL SUFICIENTE E...
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos e os pareceres e ios da Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos apontam e ... -
Acórdão Nº 0000950-46.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os ... pareceres e ios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... apontam e ... -
Acórdão Nº 0001433-14.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos e os pareceres e ios da Comissão Interamericana ... de Direitos Humanos apontam e ... -
Proteção internacional aos direitos indígenas
... dos povos indígenas e os direitos humanos, direitos humanos e socioambientalismo. In: Os ... e que têm como órgãos fundamentais a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte ...
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Um panorama jurisprudencial da proteção do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho visa à análise dos estudos de casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais versem, direta ou indiretamente, sobre a temática ambiental, a fim de obter o grau de efetividade do primado de que o direito ao meio ambiente sadio se configura como direito humano e demonstrar que o Sistema Interamericano de...
... trabalho visa à análise dos estudos de casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... ção com vistas à criação da Comissão Estadual para ... Erradicação do Trabalho ... nos relatórios da Comissão Interamericana dos ... Direitos Humanos. Deste modo, a ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... 1983 por parte do então marido 12 , à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 13 , a ... -
Vannuchi é eleito para Direitos Humanos da OEA
Ex-ministro do governo Lula, integrará comissão do órgão até 2017 ... O ex-ministro Paulo Vannuchi foi eleito ontem, a Guatemala, para uma das vagas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O órgão, ...
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Governo lança ex-ministro de Lula como candidato à vaga na CIDH
... Tarso Vannuchi a uma das três vagas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 0002501-59.2015.8.19.0045 Apelante: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Diego da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 84/86, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituindo-a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 Apelante: JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 149/155, que condenou o réu à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... Para encarregar-se do compromisso foram estabelecidas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... De acordo com o artigo 41 da Convenção Americana, a ... -
Processo nº 0031488-04.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Proc. 0031488-04.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Daniel de Freitas Vicente Relatório O Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 24/34, que Absolveu O Apelado Quanto a Imputação de Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal, Com Fundamento Na Incompatibilidade Do Referido Crime Com O Pacto de São José Da...