como solicitar ferias
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... como cidades gêmeas ... SEÇÃO II. Dos ... finais de semana, feriados e períodos de férias", em função do aporte de turistas, conforme crit\xC3" ... de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados a` ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes; ... III - solicitar ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministrio das Relaes Exteriores, no ... V - solicitar, previamente, anuncia da autoridade competente, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... como expressão e instrumento do regime democrático, ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... IV - solicitar" providências correlacionais ao Defensor Público\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ... II - cessão: ato ... , autárquica e fundacional poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição ... dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... , pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar sua inscrição ... CAPÍTULO II. Menção ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 645-96.2019.5.07.0015)
AGRAVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter...
... nº 40.137, DJE 12/8/2020), assim como o entendimento da Segunda Turma do STF que ... "o DNOCS somente passou a solicitar comprovantes de pagamentos de salários, férias, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... IX – a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – atuar como instrutor em curso de formação, de ... ão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou ... III – solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve ... órgão setorial de orçamento, deverá solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada ... ídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de ... externo e interno da União poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de ...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... referentes à gratificação natalina e férias ... § 2º Os requisitos previstos no caput ... III – solicitar sua exclusão; ... IV – for condenado pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos, do Ministério ... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023 Dispõe sobre o fluxo a ser obedecido nos pedidos de férias nas un
... ência funcional regrada à luz da Lei Complementar nº 10.098/94, bem como de ... legislação ordinária subsidiária, e; ... Considerando que ... D E T E R M I N A: ... 1. Compete ao servidor solicitar férias através da ferramenta IF-RHE (https://www.ifrhe.rs.gov.br/), para ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... , pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante ... concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de ... IV - solicitar informaes e requisitar documentos, de qualquer ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação ...
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Acórdão nº0000293-97.2017.8.17.3340 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 22-09-2023
... de viagens, pelo cancelamento do voo, bem como o prequestionamento para fins de interposio de ... , onde residem, sendo obrigados a solicitar a ajuda de familiares para adquirir novas ...