como solicitar ferias
-
Acórdão Nº 0020235-30.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pelo reclamado. Recurso...
... ção em 13º salário e outras parcelas); férias; FGTS com 40%; Justiça Gratuita; honorários ... Nada a retificar, portanto ... Como se vê, resta claro que, diante do conteúdo do ... de férias; que o depoente chegou a solicitar trinta dias de férias, mas não recorda se foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
... DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, I e IV, DO ... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... solicitar 30 dias de férias no sistema ; ... ". (sublinhei, ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que ... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... das férias do empregado, se ele o solicitar no mês de janeiro do ano correspondente ...
-
Acórdão Nº 0000413-20.2014.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-05-2021
EMENTA CEF. REDUÇÃO DO CTVA. LICITUDE. O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado - CTVA, por definição, constitui-se em parcela salarial variável e complementar, de modo que a sua redução, em razão do correspondente aumento do salário padrão ou do adicional por tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração auferida e do Piso de Referência de Mercado, não ofende o princípio da...
... como recurso adesivo da reclamante (ID. 941b05a), ... , sábados e feriados e, após, em férias com adicional de 1/3, gratificação de natal, ... subordinado à reclamante ; [ ... ] para solicitar férias ou APIPs o depoente tratava com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063337520204058400), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806333-75.2020.4.05.8400 APELANTE: EDSON SOARES DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...
... indenizações referentes às licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria do ... solicitar informações ao Exército acerca da extinção, ... licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-83.2016.5.06.0016), 28-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO POR IMPOSIÇÃO EMPRESARIAL. A conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, nos termos do art. 143 da CLT, não podendo ser imposta pelo empregador. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a Autora era compelida pela Ré a converter 1/3 das férias em abono, o que justifica a condenação de...
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO POR IMPOSIÇÃO EMPRESARIAL ... ária : defende a inaplicabilidade do IPCA-E como indexador para fins de atualização monetária ... férias do empregado; QUE já chegou a solicitar usufruir 30 dias de férias, mas sem sucesso, ... -
Acordão nº 20150081310 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2015
... , funcionário da 1ª reclamada, para solicitar férias ou comunicar ausência/atrasos; o Sr ... o telefone a depoente se identificava como funcionária da 1ª reclamada; que após o check ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000538-11.2013.5.07.0032), 2018-05-08
... Acrescente-se, como já assinalado no tópico anterior, que a ... 3 - " As férias foram gozadas em julho/2012 do dia 02/07/2012 a ... solicitar tal antecipação diretamente ao RH da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000691-11.2017.5.07.0030), 2018-01-22
... , por ocasião de um único período de férias (30 dias) do Sr. Rafael Fernandes, desempenhou as ... depoente; que durante todo o período atuou como gerente da agência, sendo o funcionário de ... ção verbal e por e-mail a fim de solicitar funcionários nas férias dos empregados que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1074-70.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DOMINGOS E
... 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao ... trânsito do recurso de ... meses até solicitar férias "porque não conseguia suportar essa ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2º - Este Decreto ... para trabalhar, bem como o direito de férias pagas; ... f) O direito à proteção da saúde e ... quatro anos e toda vez que o Comitê a solicitar ... 2. Os relatórios poderão indicar fatores ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1470-97.2015.5.09.0670) 20-06-2018
... 3. VENDA DE FÉRIAS. REFLEXOS EM FGTS E MULTA DE 40% ... ços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela ... informa aos empregados que podem solicitar férias se assim desejarem. Reperguntas da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6973-94.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA N.º 450 DO TST. CONTROVÉRSIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N .
... IMBEL. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 137 DA CLT E ... como pela Suprema ... Corte, é incabível a ... em que todos os empregadores poderiam solicitar a redução proporcional da penalidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000691-11.2017.5.07.0030), 2018-11-19
... , o que configura tal lapso temporal como tempo à disposição do empregador, devendo ser ... , por ocasião de um único período de férias (30 dias) do Sr. Rafael Fernandes, desempenhou as ... ção verbal e por e-mail a fim de solicitar funcionários nas férias dos empregados que ...
-
Acórdão Nº 0021215-05.2019.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... , prevista para atrasos de salário, férias e 13º salários ... Na contestação, a ... acima disposto ensejará ao empregado solicitar cancelamento das férias ... Em caso de não ... em 20/02/2019, cujos fundamentos se adota como razões de decidir: ... A ré se constitui numa ... -
Acórdão Nº 0021764-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PERTINENTES AO PERÍODO DE ... do Tocantins não gozou férias e ao solicitar o benefício tanto ao Município quanto ao Estado ... exonerado ou demitido do cargo efetivo, bem como o exonerado ou destituído de cargo em comissão, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001653-08.2014.5.06.0017), 07-12-2018
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...
... Alega que a sentença apenas considerou como base de cálculo das horas extras as rubricas de ... remuneratória, sejam consideradas, nas férias acrescidas de 1/3, nos décimos terceiros ... íodo de gozo com cada um; QUE poderiam solicitar e ter os 30 dias de férias, embora a ... -
Acórdão Nº 0020213-06.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA Férias. Fruição. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito . O ônus de prova de fato constitutivo do direito postulado em reclamatória trabalhista é do autor da ação, incumbindo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC. A partir do registro documental da correta fruição das férias, cabia ao autor provar a...
... Férias. Fruição. Ônus da prova. Fato constitutivo do ... funcionários podem, a seu critério, solicitar o parcelamento de férias, o que ocorreu com a ... , já que seu contrato de trabalho perdurou, como informou no depoimento, de setembro de 2012 a ... -
Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... ção, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por ... INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS; CAPUT E §§ 1º A 3º, 44. DISPENSA REMUNERADA ... acima disposto, ensejará ao empregado solicitar o cancelamento das férias ... Parágrafo ... -
Acórdão Nº 0020201-79.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
... sobre o salário base, porquanto, laborando como agente comunitária de saúde, nas visitas ... à condenação o pagamento da dobra das férias, relativa à competência 2015/2016; ... - ... Pondera que o funcionário, ao solicitar suas férias "em cima do prazo" compreende a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000892-21.2016.5.07.0003), 2017-06-26
... prestados pelo Reclamante, foram apontadas como devedoras da relação jurídica discutida nos ... e o reclamante, acaso precisassem solicitar folga ou marcar férias, solicitavam ao ...
-
Acórdão Nº 0020298-10.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. É da empregadora o ônus de comprovar o correto adimplemento das comissões que incontroversamente compunham o salário da trabalhadora, seja por se tratar de fato extintivo do direito aventado (art. 373, II, do CPC), seja ante a obrigação da empregadora de documentar o contrato.
... da condenação o pagamento da dobra das férias com 1/3 do período aquisitivo de 2015/2016; b) ... a sua solicitação, não se inserindo como direito potestativo do empregador a exigência do ... afirmou que "o gerente tanto pode solicitar 30 dias de férias quanto solicitar 20 dias e o ... -
Acórdão Nº 0021632-14.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
PEPSICO DO BRASIL LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O art. 7º, XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. Caso em que a jornada de 44 horas semanais, ainda que prevista nos acordos...
... com lavagem de uniforme e nulidade das férias ... Contrarrazões do reclamante no documento ... 5º da Constituição Federal, mantenho, como forma de não tornar inócua a previsão de ... e que, se quisesse, mesmo assim podia solicitar ... -
Acórdão Nº 0020851-14.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT enseja o pagamento da dobra das férias. Aplicação da SJ 450 do TST e SJ 97 deste Regional. Recurso parcialmente provido, no aspecto.
... EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. A não observância do ... 5% sobre o valor bruto da condenação, bem como c) reduzir os honorários sucumbenciais a que ... em que a trabalhadora era livre para solicitar ou não a antecipação da remuneração das ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos: ... I - programação e ... ágrafo anterior eventuais períodos de férias anuais remuneradas não gozadas previstas no art ... de Serviço (FGTS), para o que poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre livros, ...