compensação tributária

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. CRÉDITO DE ICMS. SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 711 DO CC....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 163 DO CTN. FUNDAMENTO ESTRANHO AO OBJETO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O art. 163 do CTN versa sobre imputação de pagamentos para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. INPC. ÍNDICE REJEITADO PELO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2. É pacifico o entendimento do STJ de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser autorizada por

PENAL – HABEAS CORPUS – PECULATO-APROPRIAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL – POSTERIOR ANULAÇÃO – EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES NO FEITO – EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA A DENÚNCIA – POSTERIOR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE ENTENDEU CORRETA A COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. 1. "Nas causas em que se busca o direito à compensação tributária não é possível utilizar o valor da condenação como critério para o arbitramento da verba honorária, porquanto o provimento judicial almejado é

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 3. É pacifico o...

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. LEIS 9.032/95 e 9.129/95. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na épo

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. No tocante à negativa de vigência ao artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, a recorrente se limitou a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse...

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TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A. LIMITES À COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002),...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDITAMENTO DE INDÉBITO DE ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. LEI PAULISTA 6.556/89. ESPÉCIE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 213/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. De acordo com recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXTINÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.787/89. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório Marcelo Magalhães S/C contra o INSS e INCRA objetivando deixar de recolher a contribuição para o INCRA, por ser empresa...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA PACIFICADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANÁLISE DE MATÉRIA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é...

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. 1. O § 12, II, a do artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. 2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DETECTADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA JULGADO SOBRE O TEMA. REFLEXO NAS CONCLUSÕES DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR A OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE IPI. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO IMPETRANTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. – Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei n. 9.800/1999. – "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IPC – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÕES – INCIDÊNCIA – CORREÇÃO DE EQUÍVOCO – SUPRIMENTO DO VÍCIO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabíveis os declaratórios para correção de equívoco quanto à interposição do apelo com base na alínea "c", e não na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Os embargos de declaração não merecem acolhida na parte em que se pretende...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetraçã

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO REALIZA-LÁ DE OFÍCIO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Inexiste dispositivo legal autorizando a Fazenda Nacional a proceder compensação tributária de ofício e, em caso de não-concordância do contribuinte com os valores encontrados, proceder a retenção dos respectivos créditos. 2

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no artigo 156, do CTN, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no artigo 170, do Codex Tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à