Competência por Prevenção
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Acórdão nº CC 121608 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.608 - RJ (2012⁄0055463-4) ... RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO ... infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou omissão, não tendo ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECLUSÃO DO MOMENTO PARA ALEGAR PREVENÇÃO DA ... MINISTRA ELIANA CALMON ... competência ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 101178 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0180676-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PREVENÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ... ções e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do ...
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Acórdão nº 2008/0173722-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO ... 1. Cuida-se de Agravo ...
- Acórdão nº 2014/0268702-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1994/0033152-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0259876-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0172193-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.139 - SP (2007/0172193-4) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... , naturezas distintas, pois, a competência resolve-se pela prevenção, ou seja, pelo Juízo que primeiro tomar conhecimento da causa, no caso ...
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Acórdão nº 2014/0204745-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA ... INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0033009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO RAT/SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ... COMPETÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº HC 130472 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO CA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2009/0040299-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSOS DISTINTOS. CONEXÃO CA E PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção", à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrup\xC3" ... -se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno ... § 2º Os atos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... 171, §3º, do CPB, " que declinou da competência para processar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da ... 4.05.8001, havendo, portanto, sido fixada a competência por prevenção nos termos dos arts. 75 e 83 do CPB ... Aduziu, a DPU e em suma, que, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... a) inseticidas, destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA ... PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE ... -
Acórdão nº 2007/0000229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.439 - RN (2007/0000229-2) ... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO ... PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS CARACTERIZADA ... 1. Quando a prova ...
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Acórdão nº 2004/0084000-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO ... duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." (Código de Processo Penal, artigo 70, parágrafo 3º) ... 4 ...
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Acórdão Nº 179422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PREVENÇÃO. Revelada prática de crimes permanentes em diversas Comarcas, é competente, considerada prevenção, o Juízo que primeiro praticou algum ato no processo ou de medida a ele relativa, ainda que anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa – artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PREVENÇÃO. Revelada prática ... de crimes permanentes ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de ... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... I - política ...
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Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, ... Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser ...
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Acórdão nº AgRg no CC 110705 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.705 - SC (2010⁄0036572-9) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... o Conflito de Competência 111.970⁄SC, distribuído por prevenção, o qual contém a mesma matéria discutida nos presentes autos ... 3. O ...