Competência por Prevenção
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000090-20.2020.5.06.0000), 15-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no artigo 286, II, do CPC, configura-se a prevenção quando se tratar de pedidos reiterados. Conflito negativo de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.
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Decisão Monocrática nº 50818987120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RELATOR DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Todas as ações e processos estarão na competência do juízo da recuperação ( ... )" (in Curso Avançado de Direito Comercial ... prevenção (Evento 5, DECMONO1), retornando-me os autos conclusos, após fixação de ... -
Acórdão Nº 194093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Distribuição por prevenção regular. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 706/2020, “[a] homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção em caso de...
... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO REGULAR ... EXCESSO DE PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... “[a] homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ... ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III ... á acompanhado de cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O encaminhamento do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000935-34.2015.5.06.0192), 14-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é critério de fixação de competência e sim de modificação de competência que já estava determinada em face dos elementos da ação. A regra encontra previsão no art. 59 do novo Código de Processo Civil, que estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o...
... INSTITUTO DA PREVENÇÃO. CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prevenção não é ... -
Decisão Monocrática nº 50022874520128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cobrança. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. inocorrência. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... junto ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ... de treinamento e de abate de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ambiente, compete ao ...
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Acórdão nº 2016/0185360-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DELITOS PRATICADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA. 1. A complexidade do caso - que...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.628 - DF (2016/0185360-0) ... RESPEITADA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. ... INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER OTIMIZADA ... -
Acórdão Nº 0002778-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... VOTO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS CONSIDERADOS CONEXOS. AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-86.2014.5.06.0361 (01088-2008-016-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Conforme disposto no art. 253, II do CPC, havendo extinção do processo sem resolução do mérito, com a desistência ou o arquivamento da reclamatória, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juiz onde ocorreu a propositura da primeira, o que se justifica ante o princípio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
... da Ação Penal nº 0802308-82.2021.4.05.8400, declinando da competência, após ter recebido a denúncia contra o Réu e concluído a instrução ... diversas da prisão, evento processual que teria firmado a prevenção do Juízo da 2ª Vara/RN ... Realizada a remessa dos autos para a 2ª ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PONTO FINAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente processo guarda
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão Nº 0014955-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... Conflito de competência cível Nº 0014955-91.2022.8.27.2700/ TO ... do Tribunal de Justiça do Tocantins, a competência pela prevenção se refere ao Órgão fracionário original e não ao Relator: ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência ... § 1º Os recursos captados por meio de debêntures-fut deverão ser ... à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres; ... II – assistência de monitor ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 1º A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios ... º A atução de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores ... § 2º A eventual estimativa de ...
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Decisão Monocrática nº 50007972920128210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50000221020158210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISRATIVA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... apelação cível. improbidade adminisrativa. competência interna. prevenção. ocorrência ... competência declinada ... -
Acórdão Nº 0020598-82.2018.5.04.0009 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO . Diante da constatação de duas ações com as mesmas partes, com pedidos fundados no mesmo contrato de trabalho e havendo possibildade da decisão proferida em uma repercutir incidentalmente sobre a outra, há que se reconhecer a necessidade de distribuição por dependência ao Juízo que se tornou prevento pelo recebimento da primeira. Inteligência...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Diante da constatação de duas ações com as mesmas ... -
Acórdão Nº 0013478-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0013478-33.2022.8.27.2700/ RS ... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE ...
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Decisão Monocrática nº 50000968520108210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... : caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0003360-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... Conflito de competência cível Nº 0003360-95.2022.8.27.2700/ TO ... , a qual, por entender que a distribuição não observou a prevenção do Agravo de instrumento n o 0003260-43.2022.8.27.2700 ao Agravo de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de ... ês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e ... II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044040-33.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO PARA CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA. APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA. Prevenção da 19ª Câmara Cível em razão de ter julgado agravo de instrumento interposto pela impetrante. Matéria já apreciada em sede recursal que torna prevento o juízo. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 19ª CÂ
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. DECLÍNIO PARA CÂMARA CÍVEL ... PREVENÇÃO DA 19ª CÂMARA. APRECIAÇÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ ... ENFRENTADA PELO TRIBUNAL QUE ATRAI A ... COMPETÊNCIA ... Prevenção da 19ª Câmara Cível em razão de ter ... julgado ... -
Decisão Monocrática nº 50005735420178210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O julgamento de recurso anterior atrai a competência interna pela prevenção, conforme a regra do art. 180, inc. V, do Regimento Interno da Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.