Competência por Prevenção
- Acórdão nº HC 222911 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... INQUÉRITO ... REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª ... REAFIRMAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM ... encontro fortuito de provas ... 5. A prevenção não é critério primário de determinação da ... competência, mas sim ...
- Acórdão nº HC 132138 / MT de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0002854-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0002854-85.2023.8.27.2700/ RS ... Inicialmente distribuído por prevenção ao Suscitante devido à prévia Relatoria do Agravo de Instrumento n o ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.646 - DF (2010⁄0112623-8) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI⁄STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL ...
-
Acórdão nº 2006/0059539-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.558 - AL (2006/0059539-1) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAUTOR ... as referidas demandas, não há cogitar na ocorrência de prevenção, mantendo-se a competência do juízo estadual, em virtude da competência ...
-
Acórdão Nº 0008072-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... Conflito de competência cível Nº 0008072-31.2022.8.27.2700/ RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PARA RELATORIA DO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. ART. 78, §8º, DO ...
-
Acórdão Nº 0000300-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-09-2019
... Processo: 0000300-90.2018.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Desembargador Teodoro Silva Santos - Membro da 2ª Câmara ... PREVENÇÃO ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE ... 1 ...
-
Acórdão Nº 0008448-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... Conflito de competência cível Nº 0008448-17.2022.8.27.2700/ RS ... relatoria, por entender que a distribuição não observou a prevenção à Apelação n o 0037137-28.2019.8.27.0000 ... Argumenta que a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.2. Esta Corte Superior, aos
-
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.690 - RS (2009/0215211-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... prevenção ...
-
Acordão do Terceira Seção, 10-03-2021
CONFLITO INTERNO E NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃOANTERIOR. ÓRGÃOS INTERNOS DISTINTOS. CRITÉRIO VÁLIDO, DESDE QUEENTRE TURMA E RESPECTIVA SEÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIAMATERIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A EM. MIN.SUSCITANTE.1. Conforme o art. 71 do RISTJ, "a distribuição da ação, do recursoou do incidente torna preventa a competência do relator para todosos
- Acórdão nº 6714 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2017
-
Acórdão Nº 0011657-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... VOTO ... EMENTA: ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO AO GABINETE SUSCITANTE NÃO CONFIGURADA. PARTES, CAUSA DE ...
-
Decisão Monocrática nº 50005798120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-01-2022
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS ANTERIOR DISTRIBUÍDO E JULGADO POR OUTRO RELATOR. ARTIGO 180, V, DO RITJRGS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... , por óbvio, voluntariamente, não observarão as medidas de prevenção recomendadas para diminuição da transmissão do vírus ... Mais, os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres ... 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção ...
-
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA...
- Acórdão nº HC 123849 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0002081-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0002081-40.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PREVENÇÃO DO GABINETE SUSCITANTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Acórdão Nº 0010587-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Conflito de competência cível Nº 0010587-39.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... VOTO ... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PARA RELATORIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO JULGAMENTO ANTERIOR DE ...
-
Acórdão nº 2007/0117230-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO MANDADO - ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO.COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUADRILHA ORGANIZADA - CRIMES ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social ... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na repressão e ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.002251-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO MEDIATO, CONTRA A MESMA PARTE RÉ. BEM DA VIDA PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO REJEITADO. 1. Fica configurada a competência por prevenção à que se refere o art. 286, II, do CPC, do juízo onde teve tramite processo anteriormente extinto, sem...
-
Acórdão nº 1.0000.19.002251-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO MEDIATO, CONTRA A MESMA PARTE RÉ. BEM DA VIDA PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO REJEITADO. 1. Fica configurada a competência por prevenção à que se refere o art. 286, II, do CPC, do juízo onde teve tramite processo anteriormente extinto, sem...