Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2007/0265772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a competência fixa-se pela prevenção, se a atuação se estender por diversas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000815-14.2017.5.06.0000), 05-12-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitado, na forma dos artigos 55, § 3º e 286, III, do CPC.
... DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitado, na forma ... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência; ... V – propor estudos e ... anual consolidado sobre a execução dos planos nacionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente ...
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Acórdão nº 2005/0183866-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.215 - DF (2005/0183866-0) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOAUTOR ... Distribuídos os autos por prevenção ao Ministro Castro Meira, este suscitou o presente conflito negativo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000279-03.2017.5.06.0000), 13-06-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitante, na forma dos artigos 55, § 3º, e 286, III, do CPC.
... DA 5º VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitante, na ... -
Acórdão nº 2007/0031828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E ... absoluta, especialmente, porque, sendo ela relativa, cuja competência é fixada pelo Regimento Interno da Corte, há de ser suscitada na ...
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 50125563020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DEDROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIOJURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNASDOS TRIBUNAIS. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADORRELATOR. DEVER DE...
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Acórdão nº 2007/0231524-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.264 - PR (2007/0231524-5) ... RELATORA:MINISTRA JANE SILVA ... O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES - CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA PREVENÇÃO" QUE TAMBÉM APONTA PARA ARAÇATUBA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE ARA\xC3" ...
- Acórdão nº 1995/0020526-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... a) inseticida - destinado ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso ... ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio, destinado à análise de drogas, ...
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Acórdão Nº 0020002-82.2020.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. O processo anteriormente ajuizado, considerado conexo, já se encontra sentenciado. Inviável, desta forma a possibilidade de reunião das ações, o que afasta a prevenção. Adoção da Súmula 235 do STJ.
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. O processo ... -
Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. COMPETÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS DIVERSOS. COMETIMENTO EM COMARCAS DIFERENTES. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BOTUCATU/SP QUE SE ANTECEDEU AOS DEMAIS JUÍZOS COMPETENTES. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
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Acórdão Nº 0021214-84.2019.5.04.0021 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. A presente ação é idêntica à demanda anteriormente ajuizada, a qual foi arquivada nos termos do art. 844 da CLT. Aplicação do art. 286, II, do CPC. Competência da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para o processamento e julgamento da presente ação
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. A presente ação é ... -
Acórdão nº 1.0000.21.177383-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AUSENTE - FEITO TRANSITADO EM JULGADO - SÚMULA 59, STJ - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- O enunciado da Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.".- Competência do Juízo...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de entorpecentes e de ... a infra-estrutura de que necessitam para a fiscalização e a prevenção eficaz do tráfico ilícito ... 3 - As Partes poderão celebrar acordos ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
DECRETO N° 1.655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995 ... Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências ... O ... IV - executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; ...
- Acórdão nº HC 222911 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 132138 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020591-11.2019.5.04.0024 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS CUJA DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA EM PROCESSO ANTERIOR. O caso em exame diz respeito à fixação de competência por prevenção quando uma demanda anteriormente ajuizada, mas cujo respectivo processo foi extinto sem julgamento de mérito, é reiterada. Aplicação do disposto no art. 286, inciso II, do Código de processo Civil.
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS CUJA DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA EM ... -
Em vigor
Código Penal
... á, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.646 - DF (2010⁄0112623-8) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI⁄STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL ...