Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2007/0000229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.439 - RN (2007/0000229-2) ... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO ... PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS CARACTERIZADA ... 1. Quando a prova ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ART. 219 DO CPC/1973. CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO. CIÊNCIA DE QUE CORRECONTRA SI UMA AÇÃO JUDICIAL. DATA DE ASSINATURA NO AVISO DERECEBIMENTO PELO RÉU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, ... Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser ...
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Acórdão nº AgRg no CC 110705 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.705 - SC (2010⁄0036572-9) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... o Conflito de Competência 111.970⁄SC, distribuído por prevenção, o qual contém a mesma matéria discutida nos presentes autos ... 3. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000546-38.2018.5.06.0000), 16-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE DEMANDA EM QUE TRAMITOU A PRIMEIRA DEMANDA QUE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em se tratando de demandas coletivas com identidade de parte, causa de pedir, embora acrescidos pedidos àqueles formulados na primeira reclamatória, a qual foi extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, a segunda ação deve...
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE DEMANDA EM QUE TRAMITOU A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito ...
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Acórdão nº 2008/0285646-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.454 - RJ (2008/0285646-3) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, III, E 78, AMBOS DO CPP. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PAULISTA, QUE INICIOU E CONDUZIU GRANDE PARTE DAS ...
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Acórdão nº 2007/0191683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.883 - SP (2007/0191683-0) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO, PELA EMPREGADORA, DE ...
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Acórdão nº 2006/0153186-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO, CUJO JULGAMENTO FOI PROFERIDO SEM TER SIDO OBSERVADA A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO RELATOR INTEGRANTE DA OUTRA TURMA QUE COMPÕE A MESMA ...
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Acórdão nº 2007/0206014-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Atentado violento ao pudor (caso). Competência (discussão). Prisão temporária e busca e apreensão (determinação) ... que eventual inobservância às regras de distribuição, por prevenção, constituiria nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão Nº 1356356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma regimental que determina a alteração da competência do relator vencido, antes...
... REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2007/0015493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FINANCEIRO HABITACIONAL - CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - EXISTÊNCIA - PREVENÇÃO DE TURMA INCOMPETENTE PARA ...
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Acórdão nº 2010/0036572-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.705 - SC (2010⁄0036572-9) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... o Conflito de Competência 111.970⁄SC, distribuído por prevenção, o qual contém a mesma matéria discutida nos presentes autos ... 3. O ...
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Acórdão nº CC 116451 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.451 - SP (2011⁄0065198-4) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ... por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens" (Súmula 151⁄STJ) ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. RELATIVIDADE. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO NO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2004/0124957-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. A competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é relativa; ...
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Acórdão nº 2007/0035320-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU ATOS QUE DEFLAGRARAM AS INVESTIGAÇÕES. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0180683-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 93 do CPC estipula que a competência dos Tribunais é regida pelas normas da Constituição Federal e de zação judiciária, não fixa, pois, as regras de prevenção, nem regulamenta a competência funcional no âmbito dos Tribunais. Assim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - prevenção de endemias rurais de veiculação hídrica ... CAPÍTULO III ... DOS ... autorizado a instituir Conselho Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ato de sua criação ...
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Acórdão nº 2008/0238139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DERRAMAMENTO DE ÓLEO. MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PATRIMÔNIO ... PREVENÇÃO COM OUTRA AÇÃO CIVIL. MATÉRIA TRATADA NO CC Nº 98.565/PR ... I - Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-61.2005.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO (alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXXVI e LIV, da CF/88, artigos 126, 302, 305 e 600 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... 2ª Turma GMRLP/ig/aml/cl RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... - PREVENÇÃO (alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXXVI e LIV, da ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão Monocrática nº 50011821120188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 20-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIOR DISTRIBUÍDO E JULGADO POR OUTRO RELATOR. ARTIGO 180, V, DO RITJRGS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza