Competência Absoluta
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países ...
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Acórdão nº 2014/0034059-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda
... AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.505 - RJ (2014/0034059-9) ... ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. ... DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA". ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERA\xC3" ... , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, ...
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Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.906 - SC (2016/0306466-6) ... ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ ... - A Competência Absoluta. A Sentença. A Decisão. O Acordo. A Previdência Atrelada. O Entendimento do Supremo Tribunal Federal Quanto a Verba Previdenciária nos Acordos Trabalhistas. Incompetência e Falta de Prestação Jurisdicional Completa
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Acórdão nº 2016/0088251-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 145.994 - RN (2016/0088251-9) ... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\xC2" ... juízo federal, pois a competência absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0142047-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e...
... possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... 2. Agravo Interno não provido ... -
Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.455 - PB (2015/0191334-8) ... FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2015/0247981-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.460 - PA (2015/0247981-3) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA", EM RAZÃO DA PESSOA. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU
... FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2016/0201795-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO ... absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ITALMAR FERREIRA FILHO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA" ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT , E \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.395 - RN (2013/0006885-1) ... modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ... -
Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE...
... RECORRIDO. ... PRINCIPAL. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRÂNSITO. ... COMPETÊNCIA ... absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0071147-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. O Tribunal a quo, ao julgar o
... podia a Corte de origem, sem ofender a competência absoluta e a ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes; ... 6 - ... objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente ...
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Acórdão nº 2016/0151528-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ...
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Acórdão nº 2015/0067672-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e
... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.506 - MS (2017/0063072-0) ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 75.314 - MA (2006/0259820-0) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... , estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta" e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: s\xC3" ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.390 - SP (2012⁄0047116-9) ... RELATOR:MINISTRO RAUL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL ... 1. A ação ...
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Acórdão nº 2014/0092928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.522 - PA (2014/0092928-1) ... absoluta" enunciada no art. 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.178 - MG (2014/0309553-2) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... -
Acórdão nº 2012/0173398-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA (CF, ART. 109, I). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.046 - GO (2012/0173398-1) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ...