Competência Absoluta
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Acórdão nº REsp 926379 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. EC 45/2004. Competência absoluta firmada pela Constituição Federal. Inexistência de sentença de mérito. Decisão do Tribunal local transitada em julgado. Alteração do entendimento do STF e do STJ. Competência da Justiça do Trabalho. - Com a Emenda Constitucional 45/2004, a competên
... EC 45⁄2004. Competência absoluta firmada pela Constituição Federal. Inexistência de sentença ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16984 / RN de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. O art. 105, I, ÂbÂ, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de harmonizar suas ações ... -Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de ...
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Acórdão nº 2007/0097400-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERESSE JURÃDICO. COMPETÃNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÃA FEDERAL. COISA JULGADA. ACÃRDÃOS COM ...
- Acórdão nº 2015/0115209-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1426138 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. A teor do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 2011, absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que pretendia: a) o deslocamento da competência para ... define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria; c) a ausência ...
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Acórdão nº 2008/0081012-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUPOSTA ...
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Acórdão nº 2006/0239694-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NA JUSTIÇA COMUM APÓS À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO STJ - SA JULGADA FORMAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REGÊNCIA POR NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - EFEITOS EX ...
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Acórdão nº 2009/0042540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados, ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos ... Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do ... VII - a competência para a imposição de sanções e o respectivo procedimento, especialmente ...
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nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA ... CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL ... -
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... civil organizada, e vedada a composio que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos; ... II - atuao autnoma em relao a conselhos e ...
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Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ... absoluta" ou inafastável de competência ... 5. Recurso em habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0228049-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.415 - MG (2006/0228049-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES DE ... AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... A competência do domicílio do representante, fixada no Art. 39 da ...
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Acórdão nº 2007/0085698-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83.130 - ES (2007/0085698-7) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR ... a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais ... Conflito de Competência conhecido, para o fim ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ... absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... incompetência absoluta da Justiça comum (art. 113, § 2º, CPC/1973) e consequente ... -
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.130 - SC (2010⁄0050164-8) ... RELATORA : MINISTRA NANCY ... 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar ...
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Acórdão nº 2009/0016921-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.849 - CE (2009/0016921-2) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ... 1 - A Segunda Seção entende que a ...
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Acórdão nº 2006/0054180-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 60.339 - SP (2006/0054180-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAUTOR ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TRABALHISTA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS ... 1.Com o advento da ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA ... Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO. ATO NORMATIVO DA ... Diz-se absoluta a competência que não pode ser desfeita ou alterada por conexidade, por ...
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Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.962 - DF (2009⁄0115848-7) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício; ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.351 - PR (2011⁄0174021-1) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... 3. A competência absoluta da justiça federal para julgamento de uma das ações, que visa o ...