Competência Absoluta
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Acórdão nº 2007/0239225-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.651 - MG (2007/0239225-0) ... RELATOR:MINISTRO FERNANDO ... PREJUDICIALIDADE ... 1. Não há prorrogação de competência absoluta ... 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais ...
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Acórdão nº 2010/0095819-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado omissão, obscuridade ou contradição a possibilitar o cabimento dos aclaratórios. 2. A matéria foi enfrentada de...
... 3. No pertinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual, ... competência da Justiça federal define-se em razão da ... -
Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.128 - MG (2008/0009241-9) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAUTOR ... Competência absoluta, fixada em razão da matéria ... 4.Conflito conhecido para determinar ...
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Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... competência do Juizado Especial Federal é absoluta", estabelecendo-se o ... valor da causa como critério geral\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do ... implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição, conforme orientação firmada na jurisprudência ...
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Ação Rescisória - Modificação Legislativa de Competência Absoluta (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 315.777 - SP (2001/0038345-9) Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 15.08.2005, pág. 300 Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros Recorrente: Viaç&a...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 24798 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-05.2011.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Tem natureza interlocutória a decisão regional que afasta a declaração de competência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara de origem para julgar a lide, uma
... - DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - NATUREZA JURÍDICA - DECISÃO ... ória a decisão regional que afasta a declaração de competência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara ... -
Acórdão nº 2005/0136633-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 53.435 - RJ (2005/0136633-6) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO ... CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... I - A competência da Justiça Federal, fixada no artigo 109 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, e demais dispositivos ... § 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta" desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento p\xC3" ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e 7.da Lei nº 1.521, de ...
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Acórdão nº 2016/0187326-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considerando que o próprio...
... ABSOLUTA" DO JUÍZO MONOCRÁTICO. CARGO DE VEREADOR. ... ALEGAÇ\xC3"ÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... para a concessão da benesse são da competência ... privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2016/0155945-7 de T5 - QUINTA TURMA
... para a concessão da benesse são da competência privativa do ... Presidente da República ...
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... adotado será o da infração mais grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada ... Os Estados ... serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes ...
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Acórdão nº 2015/0253804-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO. ART. 297, § 4º, DO CP. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE ... absoluta da Justiça Estadual, os ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.589 - RS ... (2015/0119429-1) ... incompetência absoluta ou relativa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente ... serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta" de votos em relação ao total dos associados eleitores ... § 1º N\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 116009 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.009 - PB (2011⁄0035408-1) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 ...
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Acórdão nº 2015/0103119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Comum, uma vez que a competência do Juizado Especial é ...
- Acórdão nº 2015/0191672-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECORRENTE ... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS ... competência para julgamento de ação ...