competência absoluta e relativa da justiça do trabalho
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... ário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento; ... XI ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, inclusive em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser...
... Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, ... ças do FGTS e aviso prévio, ante a absoluta falta de apoio nas alíneas do art. 896 da CLT ... e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar e cobrar as ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... do CPC); b) alteração da competência absoluta (art. 43 do CPC); c) conexão (art. 54 do CPC); e ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a seguir ... 5.3.1 ...
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Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...
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Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...
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Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO FUNCIONAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... ção ao interesse da administração da justiça, enquanto a competência ... relativa, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10501-57.2019.5.15.0049)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão...
... Competência / Competência ... A questão relativa o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ... remessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-299/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não merece ser rescindida sentença homologatória advinda de regular conciliação havida entre as partes nos autos do processo originário, sem qualquer vício de consentimento, tanto que a reclamante estava presente na Audiência e assistida por advogada habilitada. A...
... ório lavrado em Juízo, bem assim à competência constitucional conferida a esta Justiça ... da ação rescisória a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda, e, no caso dos autos, a incompetência seria relativa, podendo ser prorrogada por vontade das partes, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-342/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298 DO TST. Reportando-se à decisão rescindenda, reproduzida às fls. 28/33, percebe-se não ter sido emitida tese relativa à prescrição, limitando-se o juízo a restringir a competência da justiça do trabalho ao período anterior à instituição do regime jurídico único e a manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade....
... , percebe-se não ter sido emitida tese relativa à prescrição, limitando-se o juízo a ir a competência da justiça do trabalho ao período anterior à ... que a matéria seja de incompetência absoluta. Remessa Necessária e Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... que a matéria seja de incompetência absoluta, a afastar do âmbito de cognição desta Corte ... , pacificou entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... Em caso de necessidade absoluta", o agente estatístico local desempenhará as fun\xC3" ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... CAPÍTULO XXVII ... Da Competência para a Aplicação das Penalidades ... de hierarquia funcional e a posição relativa das autoridades ou organizações militares ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... deve observar as regras de competência ao indicar o Juízo apto a apreciar a lide ... de condenação do pagamento da verba relativa a período pretérito. A obrigação se renova ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos ... rito processual, como o sumaríssimo, tem dito a doutrina ser ela absoluta. No Processo do Trabalho, como já nos pronunciamos, não há competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002298420188060163), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000229-84.2018.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL.
... ário tendo por fundamento acidente de trabalho por equiparação, porém foi encerrada, sem ... demanda foi anteriormente proposta na Justiça Federal, perante o Juízo da 19ª Vara Federal da ... foi extinto em razão de incompetência absoluta, por envolver concessão de benefício derivado e acidente de trabalho, da competência da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/1988) ... para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002357520208250007), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000235-75.2020.8.25.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BOMFIM VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: André Felipe Santos Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL....
... ão de auxílio-doença por acidente de trabalho com conversão em aposentadoria por invalidez ... , demanda foi anteriormente proposta na Justiça Federal, perante o Juízo da 8ª Vara Federal da ... foi extinto em razão de incompetência absoluta, por envolver concessão de benefício derivado e acidente de trabalho, da competência da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/1988) ... para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000245-66.2023.5.00.0000)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... Individuais GMMAR/tas CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” ... ário ou de alteração de competência absoluta. 4. No caso concreto, contudo, não há elemento ... ção da competência ostenta natureza relativa, de modo que não atrai a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000626820158150331), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-68.2015.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA...
... Temporária em razão de acidente de trabalho, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas ... Sabe-se que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação relativa à ... vista disso, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A questão devolvida a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... cobrou do MPF uma manifestação relativa a ... um habeas corpus impetrado pela Odebrecht ...
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Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2016
... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...
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Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2016
... Federal de Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da análise da ... pois não está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a a absoluta da justiça do trabalho, insuscetível de ...