competência administrativa municipal
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Acórdão nº 1.0180.17.002472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Leito hospitalar e tratamento vascular - Saúde - Direito social - Procedimento de alta complexidade - Polo passivo composto por mais de um ente federado - Responsabilidade solidária perante o cidadão - Liminar cumprida pelo ente municipal - Competência administrativa do ente estadual - Direcionamento do cumprimento da obrigação - RE 855178
... - Restando comprovado que o ente municipal, por fora de deciso judicial, arcou com ... , certo que a competncia administrativa do ente estadual, que deve ressarcir o apelante ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002472-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Apelação cível - Ação civil pública - Obrigação de fazer - Leito hospitalar e tratamento vascular - Saúde - Direito social - Procedimento de alta complexidade - Polo passivo composto por mais de um ente federado - Responsabilidade solidária perante o cidadão - Liminar cumprida pelo ente municipal - Competência administrativa do ente estadual - Direcionamento do cumprimento da obrigação - RE 855178
... - Restando comprovado que o ente municipal, por fora de deciso judicial, arcou com ... , certo que a competncia administrativa do ente estadual, que deve ressarcir o apelante ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm ... § 2º Serão cadastrados no ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ... ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; ... II - original e cópia da ...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRARIEDADE ... DISPOSITIVO ... praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que ... Federal) é de competência ...
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Acórdão Nº 0021201-56.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Esta iça Especial não detém competência" material para julgar pretensões relativas ao per\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ... de competência ... ública federal, estadual ou municipal e ...
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Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... LITISPENDÊNCIA. ... PROFERIDOS ... COMPETÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO ... INTERPOSIÇÃO ... previsão de contrapartida municipal de R$ ...
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Acórdão nº 1249436 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF. CONVÊNIO. VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5864/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. MUNICÍPIO. Se a contratação se deu sob a égide de lei de natureza administrativa Lei Municipal nº 941/91 - , não tem competência a Justiça do Trabalho para examiná-la e decidir se foi ou não observada. A matéria não é trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.
... sob a égide de lei de natureza administrativa ... Lei Municipal nº 941/91 - , não tem comp e ... ídica material em lide ( ... ) é da competência desta Justiça ... Especializada, nos exatos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COVID 19 - MUNICÍPIO -NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IRRESTRITO DA DELIBERAÇÃO N. 17/2020 - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. Os governos federal, estadual, municipal e distrital possuem competência administrativa comum e competência legislativa concorrente para a adoção e a manutenção de medidas...
... Nesse contexto, o ente municipal pode limitar ou expandir o funcionamento de ... - Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 1.0000.16.085027-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE X VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA COM COMINAÇÃO DE MULTA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA MUNICIPAL. 1- A Resolução TJMG 811/2015 fixou a competência das Varas de Execução Fiscal Municipais, restringindo-a "exclusivamente"
... DE DIREITO DA 2 VARA DE EXECUO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DA CAPITAL suscitou conflito negativo ... discutidas nos autos tm natureza administrativa, no h vnculo com a matria tributria, de modo que ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... competência; ... VI - gestão de risco: ações de ... PAE no empreendimento, da prefeitura municipal", dos órgãos de segurança pública e de proteç\xC3" ... causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor das ...
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Acórdão nº 2010/0163176-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...
... COMPETÊNCIA ... APRECIAÇÃO ... municipal de ... o princípio da moralidade administrativa" ... -
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... competência ... decisão administrativa", ora atacada, Destarte, no caso, \xC2" ... , comporta análise da legislação municipal citada pelo ... -
Acórdão nº 2015/0071672-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.456 - RN (2015/0071672-4) ... MUNICIPAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, ... da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
... 557/589, a apelante sustenta que a Lei Municipal n 8.201/2001 no se encontrava em vigor poca da ... DOS EQUIPAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - NICO MOTIVO - SIGNIFICATIVO IMPACTO NO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito
... 557/589, a apelante sustenta que a Lei Municipal n 8.201/2001 no se encontrava em vigor poca da ... DOS EQUIPAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - NICO MOTIVO - SIGNIFICATIVO IMPACTO NO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105181-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. - Compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal o julgamento de ação em que se discute a aplicação de sanção administrativa de natureza não tributária.
... DE FEITOS TRIBUTRIOS DA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE ... culminou na aplicao de uma sano administrativa, qual seja, multas de trnsito, que no tm natureza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ... competência da União, nos termos da Constituição, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do ... Nesse sentido, a medida administrativa que veda o consumo de bebidas alcolicas em bares ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602843-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do ... Nesse sentido, a medida administrativa que veda o consumo de bebidas alcolicas em bares ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.484/2020 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do...
... da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do ... , incisos II da CR/88, h competncia administrativa comum de Estados, Distrito Federal e Municpios ...