competência administrativa municipal
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Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.955 - SP (2006/0105881-0) ... , é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é ... Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela ...
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Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\xC2" ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. ... municipal por desvio de verba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, ... êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder ...
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Processo nº 0025938-41.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Em decorrência da competência administrativa ... A remuneração do servidor municipal, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUTO DE INTERDIÇÃO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA...
... da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do ... consagra a existncia de competncia administrativa comum entre Unio, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão nº 2011/0008090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.492 - SP (2011⁄0008090-5) ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE SOCIEDADE DE ... em um suposto liame de natureza administrativa, por meio do qual o autor entende estar atrelado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... se a discricionariedade do gestor municipal impede o judicial review, em ação civil ... de discricionariedade da gestão administrativa municipal, não cabendo ao MPF e ao Poder ... -
Acórdão nº 1001530-65.2021.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO – MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – ABANDONO FAMILIAR - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA – RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA – ABRIGAMENTO EM ENTIDADE PÚBLICA – NECESSIDADE MANIFESTA – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CRF E ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de reconhecimento da competência administrativa...
... Trata-se de reconhecimento da competência administrativa legal atribuída ao ente o municipal para promover abrigo aos idosos em situação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107221-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DAS...
... praticado pelo PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI, pelo PRESIDENTE DA COMISSO ... 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa. Na petio inicial, o impetrante afirma, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066480-88.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM TRECHO URBANO DE RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM....
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... ADMINISTRATIVA E DE PREJUÍZO AO ... NIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1001256-65.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO CÍVEL INOMINADO – MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO – ABANDONO FAMILIAR - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA – RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA – ABRIGAMENTO EM ENTIDADE PÚBLICA – NECESSIDADE MANIFESTA – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CRF E ARTIGO 45 DA LEI FEDERAL N. 10.741/2003 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de reconhecimento da competência administrativa...
... Trata-se de reconhecimento da competência administrativa legal atribuída ao ente o municipal para promover abrigo aos idosos em situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...
... as decisões que delimitaram a competência da Justiça do Trabalho na hipótese; ii) o ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI ... JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... as decisões que delimitaram a competência da Justiça do Trabalho na hipótese; ii) o ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI ... JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ... -
Acórdão Nº 0313720-76.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
... Alm disso, inexiste lei municipal autorizando tal atividade naquela rea, pelo que ... Tem-se, nesses termos, que a atuao administrativa no municpio no compreendia a simples expedio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001352-06.2015.5.06.0121), 22-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA COM ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso em comento, a relação entre as partes se deu com amparo na exceção disposta no artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária para atender interesse público, fundamentada em lei municipal,...
... RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso em comento, a relação entre as partes ... interesse público, fundamentada em lei municipal, configurando relação de natureza inistrativa, o que atrai a competência da Justiça comum para analisar e julgar a ... -
Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA ... PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA" DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQUÉRITO CIVIL P\xC3" ... , com a aquiescência do prefeito municipal. A alteração desse entendimento esbarra no ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA ... PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA" DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQUÉRITO CIVIL P\xC3" ... , com a aquiescência do prefeito municipal. A alteração desse entendimento esbarra no ...
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.382 - PE (2010⁄0062628-3) ... , ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser ... Município do Recife, assim como à Lei Municipal n. 15.612⁄92 (e-STJ, fls. 26, 38). Logo, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468102-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Constitucional - Mandado de segurança originário - Infração político-administrativa - Prefeita - Recebimento da denúncia - Devido processo legal -Súmula Vinculante número 46, do Supremo Tribunal Federal - Edição de legislação estadual e municipal - Inconstitucionalidade formal orgânica - Denegação da ordem. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara Municipal, de...
... ato imputado ao Presidente da Cmara Municipal de Crrego do Bom Jesus, Drio Ribeiro da Fonseca, ... suposta prtica de infrao poltico-administrativa. A parte impetrante, Eliana de Ftima ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468102-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Constitucional - Mandado de segurança originário - Infração político-administrativa - Prefeita - Recebimento da denúncia - Devido processo legal -Súmula Vinculante número 46, do Supremo Tribunal Federal - Edição de legislação estadual e municipal - Inconstitucionalidade formal orgânica - Denegação da ordem. 1. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara Municipal, de...
... ato imputado ao Presidente da Cmara Municipal de Crrego do Bom Jesus, Drio Ribeiro da Fonseca, ... suposta prtica de infrao poltico-administrativa. A parte impetrante, Eliana de Ftima ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... , cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento ... de fato que constitua infração administrativa ...
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Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICÍPIO-UNIÃO. MÁ APLICAÇÃO ... , decidindo inúmeros conflitos de competência, entende que, uma vez incorporada a verba advinda ... firmados com a União ao patrimônio municipal, a competência para apreciação e julgamento do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011827-03.2023.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.419, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA...
... PETRÓPOLIS ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO, NO QUE ... ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA ... LUIZ ... -
Acórdão Nº 0601615-21.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... -administrativo; e que, portanto, a competência para o processamento e julgamento do feito é da ... Servidor público municipal. Alegação de incompetência do juízo ... regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte em face do MM. Juzo da 2 Vara ... outrossim, de matria eminentemente administrativa, o que atrai a competncia das Varas dos Feitos da ...