competência administrativa municipal
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Acórdão nº 1.0000.18.037938-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA - MULTA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA INCIDENTAL INAPTO A ALTERAR A COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.- De acordo com o art. 2º, da...
... Juzo da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal de Belo Horizonte em face do MM. Juzo da 2 Vara ... outrossim, de matria eminentemente administrativa, o que atrai a competncia das Varas dos Feitos da ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... de promover, na respectiva esfera de competência, as finalidades previstas no caput do art. 1o ... manutenção de estrutura técnico-administrativa adequada nas respectivas esferas do governo ... ção pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil, para acompanhamento de suas ...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. QUADRILHA, FALSIDADE ... , CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS ... ÇÃO A UM DOS INVESTIGADOS, PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CISÃO CONFIRMADA PELO ...
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Acórdão Nº 0700812-61.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2019
DIREITO PÚBLICO. ação de obrigação de fazer. ente público municipal. reforma ou feitura de ramal. ARGUMENTOS preliminarES de não ENFRENTAMENTO DAS TESES ARGUMENTATIVAS, ilegitimidade, imcompetêNCIA ADMINISTRATIVA E MÁ FÉ. ARGUMENTO MERITÓRIO DE INVIABILIDADE DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGALMENTE PREVISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENTE. MALHA
... FAZER. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. REFORMA OU ... FEITURA DE RAMAL. ARGUMENTOS ... ILEGITIMIDADE, ... IMCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E MÁ FÉ ... ARGUMENTO MERITÓRIO DE ... INSUBSISTÊNCIA ... COMPETÊNCIA ... LEGALMENTE PREVISTA. INTERESSE PÚBLICO ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os ... ativa federal, estadual, distrital ou municipal ... § 7º Os pagamentos suspensos na forma ... elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79600-21.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No caso em debate, entretanto, não se tem ... a que se refere a controvérsia, da Lei Municipal nº 006/97 - que teria instituído o regime ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90300-56.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL" EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JUR\xC3" ... por contrato de natureza administrativa (ADI n.º 3. 395-6-MC/DF). Se vigente lei que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58500-10.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No caso em debate, entretanto, não se tem ... a que se refere a controvérsia, da Lei Municipal nº 006/97 - que teria instituído o regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-47.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA ... vinculado por relação jurídico-administrativa. 3. No caso em debate, entretanto, não se tem ... a que se refere a controvérsia, da Lei Municipal nº 006/97 - que teria instituído o regime ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. O uso de documento ... ÕES DE PONTO PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DA QUAL ERA SUPERINTENDENTE. AUSÊNCIA DE VALOR ... 2. Conquanto a moralidade administrativa também seja tutelada no peculato, nele se exige ...
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Acórdãos nº 0000186-94.2013.8.26.0607 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº 21.372 Improbidade Administrativa" Câmara Municipal de Catiguá Compet\xC3" ... para o fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94100-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL" EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JUR\xC3" ... por contrato de natureza administrativa (ADI n.º 3. 395-6-MC/DF). Se vigente lei que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40600-14.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL" EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JUR\xC3" ... por contrato de natureza administrativa (ADI n.º 3. 395-6-MC/DF). Se vigente lei que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90100-49.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL" EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JUR\xC3" ... por contrato de natureza administrativa (ADI n.º 3. 395-6-MC/DF). Se vigente lei que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82700-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL" EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JUR\xC3" ... por contrato de natureza administrativa (ADI n.º 3. 395-6-MC/DF). Se vigente lei que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) ... ¿Art. 93 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... áter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por ... que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais ... ,00 a Cr$ 1.000,00, além da pena administrativa de suspensão até 30 dias ... 16 ? Violar ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; ... c) inadimplentes na prestação ... competência institucional, assegurado amplo acesso à ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por modalidade desportiva ou grupo de ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL ... de irregular contratação de "servidor municipal", até dezembro de 1996, ao arrepio da vedação ... hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 5014571-84.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... o limite imposto na Lei Complementar Municipal n. 12/1999; dagratificao pelo exerccio de funo de ... , de ser regido seno pela legislao administrativa. Chame-se a isso relao estatutria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044633820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804463-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROCHA LOUREIRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE REAJUSTE....
... ão há que se falar em violação à competência" da Justiça do Trabalho, uma vez que o regime jur\xC3" ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI ... JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046331020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804633-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA REJANE CAVALCANTE LIMA VERDE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...
... ão há que se falar em violação à competência" da Justiça do Trabalho, uma vez que o regime jur\xC3" ... RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI ... JURÍDICO ÚNICO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 57/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ... -
Decisão Monocrática nº 52215215320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO E MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ENTE MUNICIPAL (PROCON). SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONFORME PREVISÃO DO §1º, DO ARTIGO 19, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ão anulatória de processo e multa administrativa aplicada por ente municipal (procon). subclasse ireito público não especificado. competência do 1º, 2º e 11º grupos cíveis, CONFORME ...