competência administrativa municipal
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ... qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ...
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Acórdão nº 2014/0092928-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.522 - PA (2014/0092928-1) ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LASTREADA EM SUPOSTA OMISSÃO ... Municipal ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... , restituir os processos de competência do CNE para reexame ... § 2º Os atos ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... planos federal, estadual, distrital e municipal ... CAPTULO II Da organizao e das ... ao rgo em cuja estrutura administrativa estiverem integrados ... 4 As unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - ... Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". PRESENÇA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM ... municipal, funcionário público e ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. ... competência ...
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Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.354 - BA (2015/0186374-1) ... improbidade administrativa" relacionadas à eventuais irregularidades na\xC2" ... municipal por desvio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-38.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se discute é se a Justiça Trabalhista seria competente para apreciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito municipal decorrente da contratação irregular de servidor público. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção estiver isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos ... técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, coordenação, ... Transporte de natureza estritamente municipal ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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Acórdão nº 2014/0124705-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... MUNICIPAL. ... DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.562 - SP (2015/0079232-6) ... patrimônio municipal ... ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Acórdão nº 2015/0222703-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRARIEDADE ... ção Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal ... ão de chefe do Executivo Municipal impunha ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ... 01/2008, da Câmara Municipal ... tanto, é de competência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação ... Procuradores, cujas atribuições e competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o ... ública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ...
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Acórdão nº 1149013 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido...
... intdo.(a/S) : Presidente da CÂmara Municipal de Ribeirão Preto ... adv.(a/S) : Milton ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a ... a experiência acadêmica e administrativa de cada um ... § 1º O requerimento será ... de certificação no âmbito de sua competência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... Municipal" de Carmo da Mata, ... pelo só \xC2" ... competência ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...