competência administrativa municipal
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Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... AGRAVADO ... : CÂMARA MUNICIPAL" DE OSASCO ... : GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS\xC2" ... competência ... administrativa. ... VI - Recurso conhecido e improvido ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ...
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Acórdão Nº 0627440-11.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITA MUNICIPAL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. DENÚNCIA APRESENTADA À CÂMARA MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO. SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA, EM FASE
... AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE TURURU, CEZANILDO ARAÚJO SOBRINHO, GEORGE DE ... SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ... MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... úblico estadual (daí a competência ... , Orçamento e Gestão municipal e Presidente do ... ência entre as instâncias administrativa e penal, ...
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Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL ... ção de matéria de competência exclusiva da ... Suprema Corte. ... qual a sanção administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0232984-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 125.337 - PB (2012/0232984-5) ... ao período anterior à lei municipal, também é da Justiça Comum Estadual a ... a relação jurídico-administrativa entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PANDEMIA DA COVID-19 - DECRETO Nº 17.593/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR - UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-35.2011.5.06.0012), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 15.464/91, de natureza administrativa, que tem por objetivo tão somente estender aos empregados das empresas públicas municipais o instituto da estabilidade financeira assegurada no inciso XXX, § 2º, do art. 79 da Lei Orgânica do...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. N ã o padece de inconstitucional idade a L ... n º 15.464/91, de natureza administrativa, que tem por objetivo t ã o somente estende r ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.565 - RJ (2010⁄0191087-5) ... NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO ... – Cabe ao juízo comum ... horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.007748-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - VARA DE FEITOS DA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - RESOLUÇÃO N. 811/15, DO TJMG - MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE -COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. Nos termos do artigo 2º,
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Acórdão nº 1.0000.17.007748-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - VARA DE FEITOS DA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - RESOLUÇÃO N. 811/15, DO TJMG - MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE -COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. Nos termos do artigo 2º,
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... Companhia Municipal" de Limpeza Urbana e seus diretores, dentre\xC2" ... competência ...
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Acórdão nº 2015/0057369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falar em usurpação da competência do STF; (ii) esta Corte ... respectiva Câmara Municipal", pois a Câmara Municipal constitui órgão\xC2" ... autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das ...
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Acórdão nº 2016/0094769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... MUNICIPAL ... LAVRAS/MG. ... competência do Tribunal de origem ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente ... , inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes ... Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em ...
- Acórdão nº 2012/0122772-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0002250-92.2012.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ... MINISTÉRIO ... COMPETÊNCIA" ... PRIVATIVA ... PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\xC3" ... de lei municipal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.079088-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... Juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal" da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da \"A\xC3" ... ça de Minas Gerais, que alterou a competência das Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal ... , matéria eminentemente administrativa, que afasta a competência das Varas de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.079088-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2017
... Juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal" da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da \"A\xC3" ... ça de Minas Gerais, que alterou a competência das Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal ... , matéria eminentemente administrativa, que afasta a competência das Varas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... ção pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja ...
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Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 63.955 - SP (2006/0105881-0) ... , é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é ... Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela ...
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Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\xC2" ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. ... municipal por desvio de verba ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, ... êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder ...
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Processo nº 0025938-41.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Em decorrência da competência administrativa ... A remuneração do servidor municipal, nos ...