competência comum
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Acórdão nº 2016/0177232-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPUGNADA PELA UNIÃO. 1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.474 - SP (2016/0177232-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência ... para a Justiça Federal ... -
Acórdão nº 2014/0136804-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o recebimento de verbas de natureza trabalhista, constata-se que o vínculo existente entre a Administração Pública e a autora é o jurídico-estat
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.298 - MA (2014/0136804-0) ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 2007/0174563-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA COMUM - MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR - APLICAÇÃO PARA FINS ...
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Acórdão nº 2013/0270717-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Os crimes dolosos...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.497 - MG (2013/0270717-2) ... : MINISTRO ... COMUM. ... FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO ... -
Acórdão nº 2009/0075497-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.968 - SC (2009⁄0075497-0) ... RELATOR :MINISTRO LUIS ... VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄2004 ...
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Acórdão nº 2014/0305028-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ... ATIPICIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0107478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR EM LUGAR ESTRANHO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE E FORA DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prática de tráfico de drogas por policial militar que não estava em serviço e em lugar estranho à...
... COMPETÊNCIA". ... ESTADUAL. ... NEGADO PROVIMENTO. ... 1. A prática de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.016 - PB (2014/0179110-4) ... COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ...
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Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADOS ... ESTADUAL. ... IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELOS ... interpretação entre os ramos da Justiça Comum (federal ... e estadual) ...
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Acórdão nº 2016/0034444-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.308 - PR (2016/0034444-9) ... : MINISTRA ... da Justiça Comum. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0130485-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE CPF. USO DE DOCUMENTO PARA PRÁTICA DE GOLPES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCIDÊNCIA DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 107 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É da competência da Justiça comum estadual o julgamento do crime de falsificaç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.725 - SP ... (2016/0130485-0) ... 1. É da competência da Justiça comum" estadual o julgamento do ... crime de falsificação \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0055936-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. UNIÃO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada contra...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.233 - PR (2015/0055936-9) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... da Justiça Comum. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0092625-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAIS DE TV A CABO E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, ...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.088 - RJ (2016/0092625-9) ... COMUM ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2015/0205348-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIPLO HOMICÍDIO. CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS. DELITOS NÃO RELACIONADOS A DIREITOS OU À CONDIÇÃO DE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 140/STJ. Não exsurgindo dos autos qualquer evidência de que os crime em tese cometidos pelos indígenas tiveram motiva
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 140/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0208007-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.523 - RS (2014/0208007-1) ... EMBARGADA. ... INCONFORMISMO. ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem ...
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Acórdão nº 2014/0103043-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE A VÍTIMA E A SOCIEDADE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ALEGADO. COMPETÊN
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.668 - SP (2014/0103043-6) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... -
Acórdão nº 2013/0269185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.447 - RN (2013/0269185-5) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, ...
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Acórdão nº 2013/0409412-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.832 - SP (2013/0409412-0) ... da Justiça comum ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.919 - SP (2015/0327585-0) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... justiça comum ... -
Acórdão nº 2016/0048242-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.481 - SP (2016/0048242-4) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... COMUM ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS ... -
Acórdão nº 2014/0171400-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.906 - RN (2014/0171400-0) ... COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0073865-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS RECLAMADAS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO VINCULA O RECLAMANTE. DIREITO DE ÍNDOLE COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A competência para processar a execução de compromisso de compra e venda, celebrado entre as...
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 133.178 - PR ... (2014/0073865-6) ... : MINISTRA MARIA ISABEL\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.392 - MG (2014/0143652-0) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO ...