competência comum
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro ... Parágrafo único. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - infraestrutura de irrigação de uso comum: conjunto de estruturas e equipamentos de captação, adução, ... autorizado a instituir Conselho Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ato de sua criação ...
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Acórdão nº 2013/0006885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.395 - RN (2013/0006885-1) ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.051 - MG (2015/0168233-0) ...
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Acórdão nº 2011/0203410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGÊNCIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... á editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros ... Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes ... Subseção III ... Das Plataformas de Governo ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... 70-D, em tempo de contribuição comum; e ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ... mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada da diferença entre o percentual pago e o de vinte por ...
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Acórdão nº 2009/0132693-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. SÚMULA N° 367, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As alteraç
... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2007/0201370-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.195 - RJ (2007/0201370-7) ... RELATORA:MINISTRA JANE SILVA ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO ...
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Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.781 - MG (2007⁄0046992-2) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ORGANIZAÇÃO ... FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM ... EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO NO PLANO ORIGINAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2011/0201891-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.714 - MT ... (2011/0201891-2) ... : MINISTRA LAURITA VAZ ... competência da Justiça Comum para a execução dos créditos trabalhistas em ...
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Acórdão nº 2015/0310316-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ... COMUM. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2010/0184123-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.404 - RS (2010⁄0184123-6) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ...
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Acórdão nº CC 114404 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.404 - RS (2010⁄0184123-6) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI ... HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ...
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Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.471 - GO (2014/0260233-3) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... -
Acórdão nº 2007/0011276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC N. 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC/45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSENTE. HAVENDO MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. MÉRITO RECURSAL. PREPOSTO...
... ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ANTERIOR À EC⁄45. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... para instituir normas de cooperação para o exercício da competência comum em matéria ambiental e com o princípio da autonomia federativa ...
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Acórdão nº 2014/0324881-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 137.422 - RN (2014/0324881-2) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº AgRg no CC 86411 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.411 - SP (2007⁄0133741-7) ... RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO. PREPOSTO. ESCREVENTE ...
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Acórdão nº 2007/0249528-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.114 - MS (2007/0249528-7) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ...
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Acórdão nº 2015/0014112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO ... JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA ... COMUM. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1.\xC2" ...