competência comum
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Acórdão Nº 40499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 3.395-MC/DF ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0010730-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ 1. Conforme parecer do Ministério Público Federal, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos de ordem constitucional, pertinentes à aplicaç&
... dos arts. 23, 225 e 30 da CF/88, que tratam da competência" comum ... da União, dos Estados, do Distrito Federal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.487 - RJ (2016/0283319-2) ... COMUM" ESTADUAL ... 1. Desavença entre condôminos que ostentam\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130.453 - PB (2013/0333566-0) ... NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM" E DO ... TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0073669-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação objetivando a complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.479 - RJ (2015/0073669-0) ... COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0143034-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.894 - RJ (2016/0143034-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... JUSTIÇA COMUM" ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.160 - MT (2016/0099472-2) ... competência comum e residual da Justiça Estadual, para o ... -
Acórdão nº 2016/0198975-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAIS MILITARES. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITO SEM CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 90/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA...
... CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... ESTADUAL. ... ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0284847-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.413 - MG (2012⁄0091353-1) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ...
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Acórdão nº 2014/0182512-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE PATENTE MILITAR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... COMPETÊNCIA. ... ATIPICIDADE ... 1. É competência da Justiça Comum a decretação da perda de cargo ... -
Competência para ação de cliente afetado por greve de banco é da Justiça comum
Indenização por greve de banco é competência da Justiça comum
É da Justiça comum a competência para julgar o pedido de indenização por danos morais do cliente que não pode fazer serviços bancários por causa de uma greve de funcionários da agência, de acordo com a decisão monocrática do ministro do Superior T... -
Acórdão nº 2015/0071672-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.456 - RN (2015/0071672-4) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO ... DOS LITÍGIOS DELE DECORRENTES ...
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Acórdão nº 2015/0003376-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 138.099 - RS ... (2015/0003376-7) ...
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Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.720 - RS (2016/0064897-0) ... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2014/0223676-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL....
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.775 - SP (2014/0223676-1) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0193667-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CEF. PATROCINADOR. ... ILEGITIMIDADE ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... é a determinação analítica realizada por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade competente, com a ... 89 serão exercidas no âmbito da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal ...
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Acórdão nº 2014/0276825-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súm
... competência, proferidas sob fundamento ... comum" ... (porquanto proferida antes do advento da Súmula \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0405814-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Compete à Justiça do Trabalho decidir as questões referentes ao Programa de Assistência ...
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 131.786 - RJ (2013/0405814-8) ... MINISTRO JOÃO OT\xC3" ... COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ... PETROBRAS. ... ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.475 - AP (2014/0090804-0) ... comum ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.476 - SP (2015/0248327-7) ... comum ...
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Acórdão nº 2015/0136225-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.146 - RJ (2015/0136225-9) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE ...
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Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... necessariamente ao âmbito de competência da Justiça Comum Federal, ...
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Acórdão nº 2014/0222411-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 135.744 - RJ (2014/0222411-3) ... : MINISTRO RICARDO VILLAS B\xC3" ...