competência contravenção
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Acórdão nº 2005/0193808-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.937 - AM (2005/0193808-5) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAUTOR ... DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.771/65. CONTRAVENÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFLITO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº RHC 30171 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA. RECURSO ... no termo "Tribunal", para fins de determinação da competência desta Corte ... III. Ordem não conhecida ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº HC 223550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5012701-59.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário ... contravenção" penal (art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41), tramitaram inicialmente na 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0028126-75.2023.8.16.01820022835-31.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... Relator: Austregésilo Trevisan ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL NEGATIVO ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ...
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0003865-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... Conforme relatado, trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA provocado pelo JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL e como suscitado o JUIZ DE ... delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção" penal, como é a relativa a vias de fato.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50033307920168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-08-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. vias de fato. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se de contravenção penal com pena ...
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Decisão Monocrática nº 50262546220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. APREENSÃO DE BENS ... COMPETÊNCIA. Conforme se observa dos ...
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Decisão Monocrática nº 50068522420198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-05-2023
... apelação criminal. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA ...
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Decisão Monocrática nº 50018779320218210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... ART. 50, DO DECRETO-LEI 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL SIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se de contravenção penal, ...
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Acordao N° 1404474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Segunda vara criminal de taguatinga versus quinta vara de entorpecentes do distrito federal. Contravenção penal. Réu não encontrado. Competência da vara de entorpecentes e contravenções penais. 1. A competência das varas de entorpecente também abrange as contravenções penais que não puderam ser processadas dos juizados, conforme estabelece o art.
... FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. COMPETÊNCIA DA VARA ... DE ENTORPECENTES E ... -
Acórdão Nº 0002847-23.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0002847-23.2021.8.16.0129, DO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ... AÇÃO PENAL QUE APURA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. CONFLITO ...
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Decisão Monocrática nº 51948924220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 30-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 50, do Decreto-Lei 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL SIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Tratando-se de contravenção penal, ...
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Acórdão Nº 0500141-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... 0500141-04.2018.8.02.0000 ... Jurisdição e Competência ... Câmara Criminal ... : Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo ... SUPOSTO COMETIMENTO DE ... ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL. ÚNICA INFRAÇÃO PENAL ... OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.09.736272-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2010
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 51681983620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 26-08-2022
... habeas corpus. CONTRAVENÇÃO" PENAL. exploração de jogos de azar. trancamento da ação penal. COMPET\xC3" ... competência declinada ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 50023869420198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-11-2022
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 31, caput. Incolumidade Pública. COMPETÊNCIA DA TURMA ...
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Acórdão Nº 0500674-55.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
... : Daniel Silva Lessa de Carvalho ... COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO. DEFINIÇÃO ... JURÍDICA DE FATO NARRADO EM ... VARA SUSCITADA ... I - As vias de fato são contravenção caracterizada pela inexistência de ... intenção do agente de causar ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125014-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIA DE FATO - CONTRAVENÇÃO PENAL - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO ...
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Acórdão nº 2008/0183499-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41) ... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS ...
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Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara/PI que declinou a competência em favor da Justiça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. "Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara/PI que declinou a competência em favor da Justiça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara/PI que declinou a competência em favor da Justiça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A ... -
Acórdão nº 0000523-02.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação
... de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara/PI que declinou a competência em favor da Justiça Estadual para o julgamento de contravenção penal. A ...