Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF ... § 1º O termo a que se ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da ... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ... ção da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... II- em legítima defesa; ... III- em estrito cumprimento do dever ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO ... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a ... legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente ... , observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: ... , observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e ... , a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... III – ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... § 8º Os contratos provisórios não ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... , previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - estímulo à pesquisa, ao ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº ... I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o ... e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... úblico ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, ... V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de ... e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ... do Ministério da Saúde, com competência para: ... #Incluído pela Medida Provisória ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... , de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...