Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ... Art. 127. É competência privativa do Ministério da Agricultura, ... a infração não resultar em vantagem econômica para o infrator; e ... V – a infração não ... á obrigado a comunicar ao respectivo conselho ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de ... configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... para acompanhamento da conjuntura econômica"; e ... X – autorização, ressalvadas as compet\xC3" ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ... econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... , previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – habitação entendida em seu ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção dos tributos que tenham ... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do traditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da ... Conselho Curador do FGTS; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? ... ... ção profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da ... residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei no ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para ... ícios de bens, direitos ou atividade econômica" dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que \xC3" ... cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em ... e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e ... III – no que couber, à dívida ... § 10. Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... para as famílias com carência econômica comprovada.** ... 11. Manter e consolidar o ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho" Nacional do Ministério Público ... Art. 5\xC2" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança ... § 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ... - ampliar as alternativas de inserção econômica e social dos egressos do sistema prisional, ... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no ... indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de ... à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do Presidente da ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ... , dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... ECONÔMICA APLICADA (IPEA) ... Art. 2º Os Anexos XX, XXI e ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ... disposto neste artigo não afasta a competência do Advogado-Geral da União prevista nos incisos ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ... ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...