Competência do Tribunal Pleno TST
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1010-78.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITOS INERENTES A PLANO DE BENEFÍCIO CIÁRIO. Ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu ... e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da questão de fundo, referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-65.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Decidiu...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu ... e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da questão de fundo, referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41341-69.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/0
... NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA ... I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O art. 114, I, da Constituição Federal ... na Súmula nº 327 do TST, recentemente alterada pelo Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 174, de 24 de maio de 2011, a pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2008.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no ... , passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... érios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo o montante observar a limitação do art. 1º-F da Lei ... ção de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1076-45.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu ... e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da questão de fundo, referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-54.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-24.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das ... Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na época da propositura da ação, não havendo falar no transcurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-61.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334600-13.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.4.2012) ( ... ) II - É do empregador a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-32.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a ... Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-52.2004.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-41.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-15.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a ... Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... - MATÉRIA COMUM ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-19.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/jqm/rcr JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal ... ência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do ...