Competência do Tribunal Pleno TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-47.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 86.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-52.2005.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1ª TURMA VMF/nrs/pcp/a ... RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão realizada no dia 17 de novembro de 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-33.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo,...
... Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que "o ingresso ... III. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-11.2008.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1 DO TST. CONTRATO NULO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA DO FATO GERADOR DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 ... Na 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151700-16.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379040-19.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 1ª TURMA VMF/tm/sc/a RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão realizada no dia 17 de novembro de 2008, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-578-62.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Decidiu também a excelsa...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgReg n.º 9625/RN, decidiu ... e outros encargos de natureza símile não descaracteriza a competência da Justiça Comum, dada a prevalência da questão de fundo, referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50000-14.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 86.453-7, encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-85.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/ef RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA O STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42440-59.2008.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-56.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Em recente revisão jurisprudencial, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação do item I da Orientação Jurisprudencial ... - MATÉRIAS REMANESCENTES - 1.COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-98.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido ... ça comum e não a Justiça especializada" (Reclamação 4872/GO - Pleno do STF). Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-36.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , pela qual se entendeu que esta Justiça Especializada possui competência para determinar o recolhimento das parcelas previdenciárias decorrentes ... úmula nº 368, item I, a qual teve a redação mantida pelo Tribunal Pleno (em sessão do dia 17/11/2008, apreciando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-60.2011.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMLBC/ad COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pleitos decorrentes da caracteriza\xC3" ... ência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 5. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no ... , passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Recurso de revista não conhecido, no aspecto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 5. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no ... , passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Recurso de revista não conhecido, no aspecto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 5. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no ... , passando o mencionado recolhimento a obedecer ao regime de competência (apurável mês a mês). Recurso de revista não conhecido, no aspecto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /drs RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO ... O Tribunal Pleno desta Corte Superior, atento à nova realidade que se descortina, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2170-31.2010.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... , mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-40.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. SÚMULA 126/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das ... Estando o contrato de trabalho em pleno vigor na época da propositura da ação, não havendo falar no transcurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-93.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ... custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-20.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no ... mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-40.2008.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS PROBATÓRIO ... 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, ...