Competência do Tribunal Pleno TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... à dissídio coletivo de trabalho, a ser apreciado e julgado pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de origem. Não se evidencia, contudo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-33.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de...
... 5ª Turma EMP/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NULIDADE ... LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA INVESTIDURA ... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn-MC nº 3395, sedimentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ... Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-53.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 1ª Turma GMLBC/crl/vv ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal ... ência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81500-29.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. ACORDO HOMOLOGADO. ADESÃO AO NOVO PLANO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO A 12% (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte, na Sessão do Pleno do dia 24/5/2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. ACORDO ... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte, na Sessão do Pleno do dia 24/5/2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-57.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiça do...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários os 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para ... na Súmula 277 do TST (com redação alterada na sessão do Tribunal Pleno de 14.9.2012), atraindo a disciplina do art. 896, § 4°, da CLT. III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1731-26.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA MEDIANTE ACORDO FORMALIZADO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter inalterada a redação do item I da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: -a Justiça do Trabalho é competente para...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... custeia os meios e os recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9344-18.1991.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... OJ 6 DO TRIBUNAL PLENO E OJ 138 DA SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... 896 da CLT, quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho para executar parcelas posteriores ao advento da ...
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Acórdãos nº AIRR-1566/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1567/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-482/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
ART. 702
... Tribunal Pleno compete: I – em única instância: a) ... Regionais em processos de sua competência originária; b) julgar os embargos opostos às ...
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Acórdãos nº AIRR-749/2012-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-11.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... Consoante a literalidade do § 1º do artigo 896 da ... NÃO PROVIMENTO ... O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no ...
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Acórdãos nº AIRR-1387/2012-0107-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1192/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1693/2012-0001-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1394/2012-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1331/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1961/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-1394/2012-0107-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdãos nº AIRR-483/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno ... do Supremo Tribunal ... descaracteriza a competência da ... Justiça Comum, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-47.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 86.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes ...