Competência Funcional
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Acórdão nº 2005/0135523-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-17.2005.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA" FUNCIONAL. SALÁRIO - REAJUSTE - CONVENÇÃO ... Recurso de revista que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0095374-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-40.2008.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257000-67.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos...
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150900-92.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta aos argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela...
... , mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-93.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... Assim, esvaída a tese de usurpação da competência funcional. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-67.2010.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Além disso, esta Corte, ao analisar o Agravo de Instrumento, examinará, novamente, os pressupostos de...
... O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-25.2005.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-24303-10.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE Extrapola a competência funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabvalho discutir se houve ou não negativa de prestação jurisdicional no acórdão hostilizado, sob pena de afrontar os atributos ontológicos da magistratura, encerrados no livre convencimento e independência, por força do...
... POR COLEGIADO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE Extrapola a competência funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabvalho discutir se houve ... - Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-84.2014.5.06.0009), 29-05-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....
... ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000212-86.2014.5.06.0018), 29-05-2017
EMENTA: ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo do Trabalho proferida no âmbito daquele órgão de cúpula....
... ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA ... -
Acórdão nº 2007/0032135-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 87 DO CPC. VIOLAÇÃO ... 1. A criação de vara da Justiça ... órgão ou de modificação de competência absoluta (material ou funcional), e não relativa. Precedentes do Pretório Excelso e da Quinta Turma ...
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Acórdão nº 2013/0403704-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.715 - RJ (2013/0403704-4) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como ...
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Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA MANDAMENTAL. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA ... AUTORIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ATRIBUIÇÕES ... em Fortaleza/CE, e sendo a competência absoluta para apreciar o mandamus da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; ... #Incluído pela Lei nº ... (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de ... -se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno ... § 2º Os atos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste ... não caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer vinculação funcional ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... competênciaegoria ... funcional ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... a) nome completo; ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... c) número de matrícula funcional; ... d) endereço eletrônico institucional; ... e) cópia do ato de designação; ... f) perfil de acesso; e ... g) unidade de acesso; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002240-08.2012.5.06.0241), 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de agravo de petição interposto por executado que requer a isenção da garantia do juízo, compete ao juízo ad quem avaliar tal situação, sendo o juízo a quo incompetente para analisar tal pedido nas razões recursais. Essa espécie de...
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de ...