competência organização judiciária
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Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Decisão Monocrática nº 50865641820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETOMADA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRETOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5086564-18.2022.8.21.7000/RS ... ART. 87 DO Código de organização judiciária do estado. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
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Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acordao N° 1625890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Foro de eleição. Não configuração. Competência absoluta. Critérios de organização judiciária. 1. No caso dos autos, há completa desvinculação da matéria, sob os aspectos jurídicos e geográficos, aos parâmetros estabelecidos na lei n. 11. 697/2008, que disciplinou a organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Nenhuma das partes possui domicílio
... COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... 1. No caso dos autos, há ... -
Acórdãos nº 2250967-41.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... CIVIL NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA Divisão ...
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Acórdão Nº 0625579-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... MULTA FIXADA EM TAC. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS ... FIXADA PELO O DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INDEPENDÊNCIA ... DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007751-04.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MG. POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 59 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 125, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Juízo da 2ª Vara Cível de Volta Redonda, que declinou de sua competência em favor...
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 59 DA ... LEI DE ORGANIZAÇÃO ... Judiciária de Minas Gerais ... - Vara de Fazenda Pública e ... -
Acórdão Nº 0801269-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA POR LEI. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NORMA DEFINIDORA...
... POSSIBILIDADE DE ... MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR ALTERAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA DO UÍZO. REGRA DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA POR LEI ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012287-92.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020
CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...
... Conflito de Competência nº 0012295-69.2020.8.19.0000 e ... O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012295-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020
CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...
... Conflito de Competência nº 0012295-69.2020.8.19.0000 e ... O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ... ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... DO RIO DE ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0001591-96.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-02-2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA". CÓDIGO DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEAR\xC3" ...
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Processo nº 0031647-18.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... COMPETÊNCIA N.º 0031647-18.2017.8.19.0000 ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0450.17.002852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 STJ - CRITÉRIO ESTRANHO ÀS NORMAS PROCESSUAIS. 1. A escolha do foro não se trata de um direito puramente potestativo da parte autora, devendo estar sempre alinhada aos limites legais, sob pena de violação aos princípios do juízo natural, do devido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125294120204050000), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ
... -41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA ... que, nos termos da lei de organização judiciária local, compete tal processamento ... -
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.073 - SP (2012⁄0175949-2) ... ípio, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a vara distrital é um ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOSARGUMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. prisão preventiva. motivação idônea.especialização das varas judiciais. afronta ao princípio Do juiznatural. ausência. agravo não provido.1. É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de infirmar a decisão...
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Processo nº 0014153-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 0014153-43.2017.8.19.0000 \xC2" ... o novo Código de Organização Judiciária do Rio de ...
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Processo nº 0061138-70.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Organização Judiciária. Suscitante: Juízo de Direito Da 11ª Vara de Fazenda Publica Da Comarca Da Capital. Suscitado: Juízo de Direito Do 2º Juizado Especial Fazendario Da Comarca Da Capital Ação de Procedimento Comum. Pedido de Restituição de Valores de Imposto de Renda Descontados sobre Verba de Auxílio Moradia. Suscitante que...
... COMPETÊNCIA N.º 0061138-70.2017.8.19.0000 ... PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. ... SUSCITANTE: JUÍZO DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004159-80.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... -80.2019.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 11ª ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO ... NEGATIVO DE ...
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Processo nº 0008546-49.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... COMPETÊNCIA" Nº 0008546-49.2017.8.19.0000 ... JUIZO DE\xC2" ... organização" judiciária preexistente à ... prática da\xC2" ...
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Acordao N° 1396275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual. Hipótese não prevista nos arts. 27 e 28 da lei de organização judiciária. Competência residual do juízo cível. 1. Em de ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas dos artigos 27 e 28 da lei nº
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0718077-15.2021.8.07.0000 ... 27 E 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ... RESIDUAL DO JUÍZO ... -
Processo nº 0031646-33.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... COMPETÊNCIA N.º 0031646-33.2017.8.19.0000 ... ORGANIZAÇÃO ...