competência organização judiciária

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 49-A §3º DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.1. A Lei Estadual nº 16.508/2018, que

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE FALSO COMETIDO NA BAHIA EM 2006. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS NO ESPÍRITO SANTO EM 2009. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIDADE DOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS AFIXAR CARTAZES INFORMANDO AOS USUÁRIOS ISENÇÕES E DESCONTOS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 3768/2021 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. Objetiva a vertente ação a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3768/2021, que prevê a...

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DÚVIDA QUANTO A INTENÇÃO DO RÉU. ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 1ª VARA DE CRATEÚS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONFLITO PROCEDENTE.1. O Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação da Ação Ordinária na qual o autor, representado por sua genitora, pugna a condenação da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Inventário. Legislação Processual Que, Na Forma Do Art. 48, Fixou a Competência Territorial No Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança. Domicílio No Bairro Do Colubandê Em São Gonçalo. Ação Distribuída No Fórum Central Daquela Comarca. Declínio para Uma Das Varas Cíveis Da Regional Do Alcântara, Com Espeque Na Legislação Municipal. Delimitação Das Regiões...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de anulação de ato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Decisão mantida. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual o estado de goiás é réu, caso dos autos, é uma das varas da fazenda pública desse...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de anulação de ato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Pacto federativo. Decisão mantida. 1. O foro competente para o processamento e julgamento de ação na qual o estado de goiás é réu, caso dos autos, é uma das varas da fazenda

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA EM JUÍZO CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DO MÉIER. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEFINE, EM SEU ART. 43, I, "I", A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR "AÇÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX- MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N. 12.594/2012. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM VARA ÚNICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO N. 01/2010 DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. Estabelecidos os procedimentos a serem adotados nas execuções promovidas em face das entidades da administração indireta do Município do Recife, com reunião dos autos na 21ª Vara do Trabalho do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MEIO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INADEQUADO. CORREÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DA EXPROPRIANTE. RENOVAÇÃO DO PRAZO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTAS PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERLOTAÇÃO DO CAI DE BELFORT ROXO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ESTRUTURA E ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES INFRATORES.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 280/STF. 1. Inviável a análise de lei local em recurso especial (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), ante o óbice da Súmula n° 28

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETOMADA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PRETOR.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O delito de redução a condição análoga à de escravo está inserido nos crimes contra a liberdade pessoal. Contudo, o ilícito não suprime somente

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA “A”, E II, ALÍNEA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU