competência organização judiciária
-
Acórdão nº 2016/0271342-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.271 - SP (2016/0271342-1) ... na lei local de organização ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... órios, para função específica de competência privativa ou atribuição de ... m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros ... , salvo aos interessados, a via judiciária ... § 6º As denúncias contra membros dos ...
-
Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCALDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ? LEP. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DEDOMICÍLIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE DESTINO.AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO E INSUFICIÊNCIA DETORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃORECEBIMENTO DO APENADO.1. O...
-
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.877 - PR (2015/0093103-6) ... organização" judiciária e, na sua ausência, \xC2" ...
-
Processo nº 0040006-54.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... Conflito de Competência nº 0040006-54.2017.8.19.0000 ... Organização" Judiciária. Competência do ... da 6ª \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0174188-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. ART. 172, §3º, DO CPC. 1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do art. 172, §3º, do CPC....
... Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos ... 4. Refoge da competência ... -
Acórdão nº 2015/0110682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.391 - PR (2015/0110682-5) ... organização ... Vara de Guaíra (Seção Judiciária do Paraná), o ...
-
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... e qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... sobre medidas de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordao N° 1407781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Organização judiciária. Juízo da vara de órfãos e sucessões. Juízo da vara cível. Indenização pelo uso de bens partilhados em inventário concluído. Inexistência de litígio relativo à sucessão. Competência residual. 1. O art. 28, inc. I, da lei n. 11. 697/2008 dispõe que compete ao juiz da vara de órfãos e sucessões processar e julgar os feitos...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0703570-15.2022.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 1.0000.19.084061-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL. Consoante o artigo 59, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, é da competência da Vara de Fazenda Pública e Autarquias, processar e julgar...
-
Decisão Monocrática Nº 0001992-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
... -56.2020.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª ... VARAS COM ... COMPETÊNCIA ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07297749620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
-
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE ... na Justiça Federal da Seção Judiciária" de ... São Paulo – objeto deste\xC2" ... 2. Embora a mesma organização criminosa tenha outrora ...
-
Acórdão nº 2016/0065228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais de Justiça ... pertinente, qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei ...
-
Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... declinou de sua competência, por motivo de foro ... Lei de Organização ...
-
Processo nº 0058067-94.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Conflito de Competência nº 0058067-94.2016.8.19.0000 ... FUNCIONAL DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... A Lei de Organização Judiciária prevê, em seu ...
-
Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.319 - SP (2013/0386231-8) ... JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... a organização ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052344-55.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS NO ÂMBITO DO TJERJ DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO...
... TEMÁTICA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER ... -
Acórdão nº 0020435-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ... ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA ... 72 E 85 DA LEI 10.845/2007(LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
-
Acordao N° 1640508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo,...
... ABUSIVIDADE. REGRA DE COMPETÊNCIA ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... -
Acordao N° 1640506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo,...
... ABUSIVIDADE. REGRA DE COMPETÊNCIA ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...