competencia territorial cpc
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Acórdão nº AgRg no REsp 973961 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494⁄97. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Decisão Monocrática nº 50328391720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2022
... ÊNCIA CONFIGURADA NA APRECIAÇÃO DA DECISÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. SÚMULA 33 ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do poder público, restringindo-se apenas a base territorial que não poderá ser inferior à área de um Município ... 10. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
... - PRECEDENTE STJ - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ESCOLHA DO AUTOR.- O Superior Tribunal de Justia, no julgamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035966-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA DO FORO - SÚMULA 540, DO STJ - FACULDADE DA PARTE AUTORA - FORO ALEATÓRIO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO
... - PRECEDENTE STJ - SEGURO OBRIGATRIO DPVAT - COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ESCOLHA DO AUTOR.- O Superior Tribunal de Justia, no julgamento ... -
Acórdão Nº 5057847-94.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... relatado, a empresa agravante busca a declarao de incompetncia territorial da Comarca de Brusque/SC para julgamento do feito, com remessa do mesmo ao ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050775-53.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
Direito Processual Civil. Embargos à execução. Existência de cláusula compromissória que diz respeito somente às demandas de conhecimento, não abrangendo os processos de execução. Competência do tribunal arbitral para conhecer das matérias suscitadas. Extinção do processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da convenção de arbitragem (art. 485, VII, do CPC). Prosseguimento da...
... Competência territorial concorrente para ajuizamento da demanda ... executiva (art. 781 do CPC) ... -
Acórdão Nº 0005288-17.2023.8.16.01900009073-26.2019.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 0014102-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ajuizada em face do agravado, declarou a sua incompetência territorial , ... sob o fundamento de que a causa deveria ser remetida para a comarca ...
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Acórdão Nº 0500030-15.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-06-2022
... C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CRITÉRIO TERRITORIAL ... DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CPC/2015, ART. 46 -. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... 48 do Novo CPC cria to somente uma regra de competncia territorial, relativa por natureza, e, sempre que houver conflito com norma de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064407-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FALECIMENTO - BENS MÓVEIS - COMPETÊNCIA RELATIVA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Em regra, no caso de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, o foro...
... 48 do Novo CPC cria to somente uma regra de competncia territorial, relativa por natureza, e, sempre que houver conflito com norma de ... -
Acórdão nº 2007/0168922-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2.Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO MENOR. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO INCAPAZ. ART. 53, I, "A", DP CPC ...
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Acórdão nº 52404503720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Consoante o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” a competência determinada no momento do ajuizamento da ação não mais se altera, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Ademais, a competência territorial é relativa,...
... territorial é relativa, inclusive em ações de alimentos que envolva parte menor. A ... -
Acordao N° 1438732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória e injustificada. Competência territorial. Cognição de ofício. Possibilidade. Conflito conhecido e não provido. Competente o juízo suscitante. 1. Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial tendo por objeto contrato com eleição de...
... ESCOLHA ALEATÓRIA E ... INJUSTIFICADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... CONFLITO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...
... os substituídos que não possuíam domicílio no âmbito territorial do juízo prolator na sentença proferida na ação de caráter coletivo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... os substituídos que não possuíam domicílio no âmbito territorial do Juízo prolator na sentença proferida na ação de caráter coletivo, ... -
Acórdão Nº 0002583-83.2023.8.16.02100011346-07.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002486-83.2023.8.16.02100007647-42.2020.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, § 5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002520-58.2023.8.16.02100011141-75.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002535-27.2023.8.16.02100007645-72.2020.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002598-52.2023.8.16.02100016331-82.2022.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002610-66.2023.8.16.02100011447-15.2019.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ARTIGO 43 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. ARTIGO 46, §5º, DO CPC. RESOLUÇÃO ...