competência territorial jec
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Processo nº 0044411-64.2016.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
Ementa: Voto Narra o autor que adquiriu imóvel em Maricá/RJ e solicitou em 27/09/2013 a instalação de um ponto de fornecimento de energia elétrica, porém o réu não atendeu ao pedido. Tutela para a instalação do serviço de energia elétrica cumprida em 01/06/2016. Em contestação o réu argui a preliminar de incompet
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre admitindo que a ação seja ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre admitindo que a ação seja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007431-14.2018.8.19.0208 (Criminal), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0007431-14.2018.8.19.0208 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDO: ANA CRISTINA DE MOURA ROQUE RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora na inicial que possuía cartão de crédito da ré, que sem seu consentimento, a ré incluiu na fatura do cartão um título de capitalização, com cobranças mensais, de seis parcelas de R$ 30,00, o que totalizava mensalmente R$ 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019 RECORRENTE: Jocelia Luis da Silva RECORRIDO: Odonto Leite Eireli e outro VOTO A autora contratou Plano odontológico junto à 2º ré com pagamento mensal de R$49,90, porém teve recusa no atendimento em 03/07/19, 10/07/19, 24/07/19 e 31/07/19.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040256-26.2018.8.19.0203 (Criminal), 14-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0040256-26.2018.8.19.0203 RECORRENTE/AUTOR: MARCELO ATANAZIO DE ARAUJO ROCHA RECORRIDO/RÉU: EDEILSON DA SILVA ALVES MACIEL Voto O autor alega que realizou a compra de um veículo, o qual foi acordado mediante a entrada de R$6.500,00 e mais 12 parcelas no valor de R$500,00, nas...
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Acórdão nº 1006725-33.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTA:AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR 85560/2016. PRECEDENTE QUALIFICADO. TESE NÃO VENTILADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. De proêmio assinalo que, dada a sua natureza, o agravo interno deve...
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Lição 15 - Procedimentos dos juizados especiais cíveis estaduais - Lei Nº 9.099/95
... Ações que não podem ser propostas nos juizados – 4. Da competência de foro – 5. Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos – 6. As ... Já no que diz respeito à competência territorial, a lei faculta ao autor as seguintes opções: ... a) Foro do domicílio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017654-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº N.º 0017654-28.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: HUMBERTO MAGALHAES LEAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão de manutenção da sentença de extinção do feito sem análise de mérito pela necessidade de perícia. Alegação de Omissão quanto á remessa dos autos ao juízo competente. Não . DESPROVIMENTO DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0054201-70.2019.8.19.0001 Embargante: Irineu Esteves Bieites Neto Embargado: Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. INEXISTE OMISSÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036113-39.2019.8.19.0209 (Fazendária), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0036113-39. 2019.8.19.0209. Recorrente: BANCO ITAU S/A. Recorrido: MARIA CONCEPCION CALVO ROSAS Fatos: Alega a parte autora que possui um cartão junto ao banco réu. Aduz que, ao analisar sua fatura, identificou compras que desconhece, porém, mesmo assim realizou o pagamento integral da fatura....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014590-43.2020.8.19.0206 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014590-43.2020.8.19.0206 Recorrente: MARIA JOSÉ MARTINS - autora Recorrido: MULTI MARKET - MERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Junio de 2018
Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032487-12.2019.8.19.0209 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0032487-12.2019.8.19.0209 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Recorrido: CAROLINE AVILA SANTOS Fatos: Alega a parte autora que em 14/07/2019 pegou um táxi e tentou pagá-lo no cartão, porém a máquina deu erro, tendo pago no dinheiro. Afirma que no dia seguinte, ao acordar, recebeu uma mensagem do réu...
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Processo nº 0026559-09.2016.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recorrente/ré: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta Recorrido/autor: Daniel D'almeida Magalhães Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré, Repetindo a Defesa. Sem Contrarrazões. Na Inicial Narra O Autor que por Quatro Vezes Recebeu e-mail Da Ré Com Solicitação de Aditamento Ao Contrato de Financiamento Estudantil, Fies, Relativo Ao Segundo Semestre de 2014, Mas a Renovação Foi...