competência territorial jec
- Processo nº 0028727-57.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Febrero de 2017
- Processo nº 0193149-60.2017.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Enero de 2018
- Processo nº 0002535-72.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
- Processo nº 0021553-71.2018.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Mayo de 2018
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os Juizados Especiais Cíveis ... III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação.indd ...
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Acórdão Nº 5000561-13.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... Sant Anna, 18.07.2006).Importa asseverar que"a incompetncia territorial pode ser reconhecida de ofcio no sistema de juizados especiais cveis", ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032040-79.2018.8.19.0202 (Cível), 24-07-2019
VOTO: No âmbito da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo art. 8º da Lei 5.781/2010. No referido dispositivo legal, os 29 Juizados Especiais Cíveis (XXIX) têm jurisdição sobre a Região Administrativa do Município com numeração correlata. Sendo assim, suas competências estão estritamente vinculadas à área de abrangência territorial das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-46.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
... competência suscitado nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ARTHUR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000761-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL CÍVEL CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 000761-31.2019.8.19.9000 e 0000760-46.2019.8.19.9000 SUSCITANTE: JENNYFER RODRIGUES DE SOUZA SUSCITADOS: JUÍZO DO I JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO JUÍZO DO I JEC DA REGIONAL DE ALCÂNTARA V O T O Trata-se de conflito de competência intentado por Jennyfer Rodrigues de
... competência suscitado nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ARTHUR ... -
Jeremoabo - Vara cível
... de residência atualizado, a fim de que seja fixada a competência territorial do JEC ... Pena - extinção sem julgamento do mérito ...
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... 3. JEC, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ... Já no que diz respeito à competência territorial, a lei faculta ao autor as seguintes opções: ... a) Foro do domicílio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000144-37.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO:0000144-37.2020.8.19.9000 - Conflito negativo de competência SUSCITANTE: DR. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA SUSCITADO: DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA VOTO Trata-se de conflito negativo de competência entre magistrados. O Exmo. Magistrado suscitante (JEC da Comarca de...
... PROCESSO:0000144-37.2020.8.19.9000 - Conflito negativo de competência ... SUSCITANTE: DR. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA ... SUSCITADO: DRA. RENATA ... ressalvada a hipótese de incompetência territorial." ... Ao caso em análise, aplica-se a exceção disposta na parte final ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275848-06.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0275848-06.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO VICTOR CAVACO TEODOSIO DA SILVA ARAÚJO - autor Recorrida: MARIA JOSÉ DE MOURA LILLA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TINTORETTO - réus Origem: VIII Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... pela competência territorial do VIII Juizado Especial Cível da Capital ... II - Dessa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0264979-52.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 18.06.2019 Processo: 0264979-52.2018.8.19.0001 (23º JEC - CAPITAL) Recorrente: DIEGO CRUZ MEDEIROS Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de obrigação de fazer ao Réu, a fim de que exclua o nome do Autor dos cadastros restritivos de...
- Processo nº 0001367-90.2015.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
- Processo nº 0004255-79.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0001946-12.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001634-60.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Conflito Negativo de Competência: 0001634-60.2021.8.19.9000 Suscitante - TATIANA MUNIZ MANHÃES Suscitado 1 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Suscitado 2 - 1º Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Origem: Competência...
... o conflito de competência ... II - Suscitante alega que ajuizou processo de cobrança de ... recursal, porém, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial sob o argumento de ser ... competente para ajuizamento da ação o foro de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011715-56.2018.8.19.0211 (Criminal), 30-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0011715-56.2018.8.19.0211 Recorrente (s): MARTA DE MOURA LOPES Recorrido (s): PROLAGOS S/A Sessão: 29/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 140/144), em face da sentença (fls. 126/129) que julgou extinto o processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que padece o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011668-25.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011668-25.2021.8.19.0002 Recorrente: HELSO SILVA FILHO Recorrido: AMPLA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000572-14.2023.8.19.9000 (Cível), 11-04-2023
VOTO Trata-se de conflito negativo de competência em que a parte suscitante alega, em síntese, que ajuizou ação de título executivo extrajudicial junto ao primeiro suscitado, que extinguiu o feito ao fundamento de incompetência territorial. Alega ter ajuizada novamente a execução junto ao segundo suscitado que, por sua vez, também se declarou incompetente. Com efeito, o conflito positivo
... ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE ... Classe : CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE:28813 Assinado em 11/04/2023 15:19:40 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-26.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°: 0000470-26.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: ANDREIA APARECIDA KUBIS SUSCITADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCITADO: VI JEC DA COMARCA DA LAGOA Ref. Proc.: 0019397-63.2021.8.19.0209 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência manejado por Andreia Aparecida Kubis. A Suscitante declina que pretende a execução de título extrajudicial consubstanciado por cheque
... competência, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: ERICA DE PAULA ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... O artigo dispõe sobre a competência territorial, indicando foros concorrentes que sempre admitindo que a ação seja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001419-84.2021.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
Vistos. Cuidam os autos de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do proc. no.0113566-21,2020.8.19.0001 que entendeu pela inexistência de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer imposta aos réus, bem como condenou a ora impetrante por litigância de má-fé ao pagamento a cada um dos Réus de multa equivalente a 10% do valor da causa atualizado e...