competencia territorial justiça trabalho
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA ... territorial do seu órgão prolator. O Juízo Federal de São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1974/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020850-51.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § 2.Qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3495/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, no qual a parte suscita nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, sem apontar violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conforme diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I desta Corte. COMPETÊNCIA...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3495/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, no qual a parte suscita nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, sem apontar violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conforme diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I desta Corte. COMPETÊNCIA...
... SBDI-I desta Corte ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ... TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-3081/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDREIROS. ART. 651, § 3º, DA CLT. 1. A exceção contida no art. 651, § 3º, da CLT refere-se à mobilidade do empregado, não apenas à da empresa. Portanto, a opção existe quando o empregado, em virtude da atividade econômica da empresa (seja qual for!), precisa locomover-se de um lugar para outro. 2. Empregados-demandantes, contratados como pedreiros em
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDREIROS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2101-19.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM BRASÍLIA-DF E EXECUÇÃO PROPOSTA EM BELO HORIZONTE-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. 1. Cuida-se de ação autônoma de execução de sentença...
... competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-2247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCÁRIOS. ART. 651, § 3º, DA CLT 1. Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. 2. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-06.2015.5.06.0313), 17-03-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para dirimir dissídios individuais é firmada tendo em conta não só o lugar da prestação de serviços, mas também o da contratação, pois o § 3º do art. 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 548-67.2016.5.05.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214 desta Corte que não ocorrem no presente caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. MULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 938-62.2016.5.07.0018) 20-11-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO ... DAS LEIS NO ESPAÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
... IN Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ...
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Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI ... seu valor, em face do trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... - FORO MAIS ACESSÍVEL AO ...