competencia territorial justiça trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 938-62.2016.5.07.0018) 20-11-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO (ART. 651, § 2º, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO ... DAS LEIS NO ESPAÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA HORTON. IN Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. PRESCRIÇÃO BIENAL EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES JAIME LOPES E CLAIRTON OLSE. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência...
... IN Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que -ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás,...
... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... - FORO MAIS ACESSÍVEL AO ... -
Acórdão Nº 0020573-17.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Justiça do Trabalho Brasileira é competente para julgar reclamatória movida por empregada contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navio estrangeiro de cruzeiro marítimo, conforme dispõe o art. 651, § 2º, da CLT. Ainda, o art. 3º da Lei nº 7.064/82 assegura a aplicação da legislação brasileira ao empregado brasileiro que...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Justiça ... -
Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍ
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI ... seu valor, em face do trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0183877-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO PELO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. MESMAS CONDIÇÕES E CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. PROCLAMAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113, § 2º, CPC/1973. 1. Tratando-se de plano de saúde mantido pelo próprio empregador na...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. \xC2" ... , observada a competência territorial ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...
... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... ção da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: ... , sendo a competência territorial na Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1634-62.2015.5.09.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada...
... 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002361-95.2017.5.06.0391), 06-12-2018
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSTULADO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. A competência territorial, no processo trabalhista, deve ser fixada de modo a possibilitar ao trabalhador melhor acesso ao Judiciário. E tal acesso, naturalmente, diz respeito ao ajuizamento da ação, à produção de provas e ao acompanhamento do processo em todos os seus trâmites. Assim, a interpretação
... DE SALGUEIRO/PEEMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSTULADO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LOCAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000962-25.2017.5.06.0005), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC/2015 e 651, § 3º, da CLT, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira....
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PACIENTE IDOSA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
Superior Tribunal de Justiça ... absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos ... territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24330/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame...
... e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da ... por meio de pronunciamento da Justiça Comum; esta jurisdição é incompetente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001823-02.2012.5.06.0291), 23-05-2013
EMENTA: Ao Juízo de primeiro grau incumbe instruir o feito, considerando todo o seu percurso nas eventuais instâncias recursais. Assim, a pertinência da produção de provas há de ser analisada considerando as teses divergentes sobre o tema, e não, simplesmente, sob a ótica do posicionamento do julgador de primeiro grau. No caso, evidente o cerceamento do direito de defesa do reclamante, em face da
... , na medida em que a compet ê ncia territorial na Justi ç a do Trabalho para dirimir diss í ... -
Acórdão Nº 0021052-48.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), desde que preservados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (5º, LV), mormente...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... 7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... 7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... 7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... 7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-48.2010.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que declinara da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro, local da contratação e da prestação dos serviços do obreiro. Contudo, impor ao reclamante, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso do seu...
... 7.ª Turma GMDMA/LCS/ae/sm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Hipótese em que o Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2013/0352175-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO...
Superior Tribunal de Justiça ... DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... LIMITADOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1. Ação civil\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021823-74.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), desde que preservados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (5º, LV)....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...