venda forçada
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... pena - advertncia, proibio de propaganda, suspenso de venda, imposio de mensagem retificadora, suspenso de propaganda e publicidade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ... ARTIGO 778 ... Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo ... § 1o Podem ...
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Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
... DE FREITAS no qual a autora pleiteia extino de condomnio e a venda judicial do imvel situado Rua Alpes, 195, bairro Quintas, na cidade de ... -
Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
... DE FREITAS no qual a autora pleiteia extino de condomnio e a venda judicial do imvel situado Rua Alpes, 195, bairro Quintas, na cidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07420278220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo e/ou concessão de antecipação da tutela recursal, interposto pelo herdeiro CELSO BRANT SOBRINHO contra a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, proferida nos autos do inventário (Proc. 0735525-03.2018.8.07.0001) que, dentre os pontos que interessam ao...
... , dentre os pontos que interessam ao presente recurso, autorizou a venda forada da Fazenda Taquaral, nos seguintes termos: Trata-se de inventrio ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 566 ... Podem promover a execução forçada: ... I- o credor a quem a lei confere título executivo; ... II- ... Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
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Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... revela restrição aos direitos da propridade, impondo venda forçada do bem, pelo que não ... pode ser admitida ... 3. Não pode ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... relacionados a venda" de veículos, foi conduzida, sob mira de ... arma \xC2" ... forçada" ... a se comprometer a entregar uma caminhonete S10, pertencente\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308520204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803130-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JULIANA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801956-80.2019.4.05.8308 - 17ª VARA...
... (s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o prosseguimento da execução nos moldes já idos (execução forçada), com o bloqueio, através do sistema BACENJUD - em conta bancária do ... -
Acórdão Nº 0043308-88.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... NÃO CONSTATADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATADO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA OU CONTRATAÇÃO FORÇADA. NÃO COMPROVADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4031772-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-01-2020
... avaliação do imóvel, e não havendo de se falar em garantia que a venda forçada de tal imóvel será bem sucedida, fere substancialmente a ...
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Decisão Monocrática N° 07031755720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIMARA MOREIRA BARRETO contra a decisão interlocutória (ID 78659428 dos autos originários), proferida nos autos de ação de inventário e partilha de bens, que determinou que a entrega do bem móvel veículo Troller/TDI, placa JF-6463, à inventariante HELYKA BERNARDES GOMES. Alega a agravante, em síntese, que foram arrolados diversos bens a serem...
... na adjudicao do referido bem ou, subsidiariamente, pela sua venda forada com a consequente partilha dos valores arrecadados, mas que no ... -
Acórdãos nº 2148731-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... seja utilizado o valo existente na avaliação para venda forçada de aproximadamente 75% do valor da avaliação ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... -consortes, deve-se, na fase seguinte do mesmo processo, promover a venda forçada dos bens ? na hipótese de inexistir consenso entre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou inscrita será feito por escritura pública, ... forçada da embarcação; ... e) pela prescrição extintiva ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0188440-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). PEDIDO DE EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL E FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO INICIAL DE ENTREGA EM OUTUBRO DE 2016 COM PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA ABRIL DE 2017,
... VENDA DE IMÓVEL ... (APARTAMENTO). PEDIDO DE EXECUÇÃO FORÇADA DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050451-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-02-2023
... COM PROJEÇÃO DE VENDA DOS ATIVOS E PAGAMENTO DO PASSIVO. CRITÉRIO ... DEFINIDO PELO JULGADOR EM ... AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PELO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA. SIMULAÇÃO ... DE VENDA EM UM PRAZO MENOR QUE O MÉDIO DE ABSORÇÃO ...
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Acórdão nº 24906 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 1954
VENDA FORÇADA DE IMÓVEIS DE ACERVO INVENTARIADO PARA ACUDIR AO PAGAMENTO DE ENCARGOS PREEXISTENTES. TRES IMÓVEIS DE PEQUENA TESTADA. DIVISAO INJURIDICA. A DIVISIBILIDADE, NÃO E SOMENTE FÍSICA; DEVE, TAMBÉM, SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, PORQUE O IMÓVEL ECONOMICAMENTE INDIVISIVEL E O QUE, DIVIDIDO, PERDE O SEU VALOR. SOLUÇÃO AJUSTADA AO TEXTO DO ART. 498 DO COD. DE PROC. CIVIL.
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Objetivo da Norma Técnica ABNT 14.653-3
... Como “outra referência de valor” podemos ter: valor de venda forçada, justo valor, valor futuro, valor de existência, valor de não ...
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Acórdão Nº 0300548-51.2017.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... posteriormente publicaram em rede social de internet um anúncio de venda do referido bem. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência ... RETOMADA FORÇADA DA MOTOCICLETA E DISPOSIÇÃO PARA VENDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA ...
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Acordao N° 1632618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil e consumidor. Recurso inominado - ausência de comprovação do recolhimento do preparo e das custas processuais - deserção. Cartão de crédito - bloqueio de garantia de pagamento - dívida não exigível - abusividade - falha no dever de informação. Recurso de hamad fahad alessa não conhecido e recurso de banco xp s. A conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Recurso...
... , e (iii) seus níveis de liquidez, inclusive para efeitos de venda ... 2.4. Ao assim dispor, o requerido impede que o consumidor tenha como ... -
Acórdãos nº 0003194-14.2009.8.26.0383 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... COMPROVADOS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, INOPONÍVEL À VENDA FORÇADA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0671.11.000051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa irretratável de compra e venda, mesmo que não registrada, confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (
... Maria do Carmo, conforme depreende da cpia da Escritura de Compra e venda anexa, lavrada no Cartrio do Primeiro Ofcio de Notas desta Comarca, tendo ... -
Acórdão nº 1.0671.11.000051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A promessa irretratável de compra e venda, mesmo que não registrada, confere ao promitente comprador o direito à aquisição forçada do imóvel (
... Maria do Carmo, conforme depreende da cpia da Escritura de Compra e venda anexa, lavrada no Cartrio do Primeiro Ofcio de Notas desta Comarca, tendo ...