competencia territorial justiça trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO ... Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1451/2006-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005
... /cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....
... lugar, promovida primitivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, sempre teve uma preocupação central com a garantia do acesso à ... -
Acórdão Nº 0020122-49.2015.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2017
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa do empregador.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... ÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA ... DEFESA. ART. 651 DA CLT ... , insuficiente o exame da competência territorial pela interpretação ... literal do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1498/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestava serviços na filial de Bento Gonçalves RS, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca de onde emanavam as ordens de serviço. Exegese do disposto no
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam ... " DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-163600/2003-0421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... GMRLP/cet/ial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que a contratação deu-se em São Paulo - SP, o juízo desta comarca possui competência para apreciação da demanda. Vale ressaltar que era faculdade do autor optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Exegese do...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ...