compra de imoveis rio de janeiro

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO REGISTRADA, QUE RESPEITOU OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE JÁ HAVIAM SIDO ASSINADOS PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR QUE CONTINUOU A RECEBER OS ALUGUEIS. A DEMANDA FOI AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ¿ A

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Das Apelações Cíveis. Promessa Compra e Venda de Incorporação Imobiliária Com Empreendimento Hoteleiro. Relação Cível (não Consumerista). Obras Não Iniciadas. Inadimplemento Antecipado Do Contrato. Pretensão Resolutória e Repetitória Dos Investidores Autores. Sentença de Procedência Parcial Com Solidariedade de Todas As Rés para Devolução Integral Dos...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL//RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA SERVENTIA DE QUALQUER REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INTELIGÊNCIA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DESPESAS COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE MORA, E DESPESA...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO ESSENCIAL AFASTADA. INSCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A falta de procuração ou de documento constitui, nos termos do art. 321 do CPC/2015, mera irregularidade, que pode ser sanada mediante...

Ação Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de assessoria. Alegação autoral de que recebeu informação da corretora de imóveis, de que o negócio relativo à compra estava "fechado", sendo que, após o término das obras do imóvel o autor não pode concluir o negócio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Documentação trazida pelo autor que não comprova o alegado descumprimento...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de encargos indevidos. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença que condena a ré a: 1) restituir de forma simples os valores...

• O Globo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico PJe nº 0810180-88.2021.8.19.0038 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: WALDENYR NUNES MONTEIRO RECORRIDOS: VIVAREAL INTERNET LTDA. RG SERVIÇOS GESTÃO ADMINISTRATIVA EIRELI. V O T O Na petição inicial, narra o Autor ter se...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA IMPUGNADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A...

RECURSO INOMINADO Nº 0202147-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALESSANDRA LADEIRA VIANNA RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DE ITBI. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O RGI APRESENTADO. AUSENCIA DE PROVA MINÍMA. PROVIMENTO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚPLICA DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OCORRIDA EM PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE PROMISSÁRIA COMPRADORA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA MUITO ANTES DO ATO CONSTRITIVO. ESCRITURA NÃO LEVADA A REGISTRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DA PENHORA. DECISÃO QUE SE...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Pretensão de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Restituição de Percentual Do Valor Pago e Da Integralidade Da Comissão de Corretagem, Além de Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação Da Ré. Baixa Do Nome Da Apelada Nos Cadastros Restritivos de Crédito Cinco Dias Úteis Após a Arrematação Dos Imóveis Em Leilão....

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca Convencional Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento. Ausência de Comprovação Da Data de Celebração Do Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Impossibilidade de Reconhecimento Da Perempção. Pactuação de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ESSENCE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA POR CULPA DA PREPOSTA QUE NEGOCIOU DENTRO DA SEDE DA EMPRESA E UTILIZAVA E-MAIL CORPORATIVO PARA COMUNICAR-SE COM CLIENTES E TRATAR DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS COM A APELANTE, ALÉM DE PARTICIPAR DA ASSINATURA DE CONTRATOS NA...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Apelações Cíveis. Principal e Adesiva. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento Contratual por Parte Da Construtora. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial, que Julga Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, Em Relação À Segunda Ré. Irresignação Da 01ª. Ré e Do Demandante. Legitimidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. RESP 1.937.821/SP. 1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de lançamento fiscal, c/c pedido repetitório, em que o autor, ora agravado, se insurge contra o valor venal utilizado para fins da base de cálculo do ITBI incidente sobre a compra e venda de 3 imóveis. 2. Observa-se que o...

VOTO Na origem, trata-se de ação de cobrança de honorários de corretagem tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial. Alegou o autor que lhe são devidos os honorários, visto que, apesar da compra e venda não ter se concretizado, houve aproximação útil das partes, a saber, o recorrido e o senhor Paulo Roberto Cardoso. Informa que dos R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que...

Ação de conhecimento. Pedido de rescisão contratual e de indenização por danos material e moral. Venda de imóvel "na planta" situado em São Pedro D'Aldeia. Relato autoral de que as obras sequer iniciaram. Ação ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, que julgou extinto o processo, em relação à Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da participação da empresa ...

Ementa: Direito Processual Civil. Compra e Venda de Lote. Pretensão de Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenizatória de Danos Morais e Materiais Prosposta Em Face de Corretor de Imóveis. Sentença de Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito, Consoante Ao Artigo 485, Inciso Vi, Do Código de Processo Civil. Apelação Civil Interposta Pela Parte Autora, Visando a Anulação de Sentença. 1. No Caso...

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

• Registro de imóveis

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 10º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Exigência de Complementação Do Valor Recolhido a Título de Itbi, Bem como O Assentamento Do Contrato de Promessa e Compra e Venda. Cumprimento Da Primeira Exigência (pagamento Do...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A ACOLHEU, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS,