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Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INSERIDA NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOA FÍSICA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA.

• Curso de direito constitucional do trabalho

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, diante de requerimento de impedimento de registro da escritura de promessa de compra e venda lavrada pelo 24º Ofício de Notas, por alegada falsidade documental. Discussão do negócio jurídico que deve observar a via...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. BANCO EXECUTADO QUE NÃO ERA MAIS O PROPRIETÁRIO DO BEM NO EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE SE REFERE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ATACADA POR RECURSO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

Ementa: Apelação Cível. Condomínio. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Escritura de Promessa de Compra e Venda Do Imóvel Contendo Cláusula Com Previsão de que O Outorgante Comprador Receberia O Imóvel Livre de Quaisquer Despesas Ou Encargos que Incidissem sobre O Imóvel. Responsábilidade por Tais Despesas Somente a Partir Da Data Da Entrega Do Imóvel Pronto, Com HABITE-SE Averbado No...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE 05/01/2013 A 05/08/2013 E DE 05/10/2013 A 05/01/2015, NO VALOR TOTAL DE R$ 17.270,64. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO. INICIAL QUE SE REVELOU APTA A DETALHAR A CONTROVÉRSIA, BEM COMO O MONTANTE COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Título Executivo Extrajudicial Lastreado Em Contribuições Ordinárias de Condomínio Edilício (artigo 784, X, Do Cpc/2015). Acolhimento Apenas Parcial, para Retificar a Planilha. Inconformismo Da Embargante. Arguição de Ilegitimidade Passiva. Promessa de Compra e Venda Celebrada Em Data Anterior Ao Período Cobrado. Condomínio Exequente/embargado/recorrido

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PRINCIPAL EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL. AUTOR QUE AFIRMA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual C/c Devolução de Parte Das Prestações Pagas. Sentença de Procedência Condenando a Empresa Apelante a Devolver 90% Das Prestações Adimplidas. Apelo Da Empresa Ré. Cuida-se de Ação Declaratória de Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Com a Restituição Dos Valores Pagos, Devidamente Corrigidos, Com Retenção de 10% Das...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. CDA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo, de ofício, a nulidade da...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Restituição de Valores Pagos Com Pedido de Tutela Urgência. Relação de Consumo. Resilição Unilateral Do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Razão de Dificuldades Financeiras. Possibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda. Contra a Decisão Concessiva de Tutela...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Com Pacto de Alienação Fiduciária. Falta de Apresentação de Documento de Quitação Condominial que Impede O Registro Do Imóvel e a Finalização Do Contrato, Com a Liberação Da Verba Do Financiamento. Inexistência de Contradição No Julgado. Ré que Não Nega Sua Culpa Pela Demora Na Entrega Do Documento. Lucros Cessantes Não Confirmados. Dano Moral...

Ementa: Apelação. Cpc/15. Consumidor. Ação de Indenizatória Ajuizada Pelo Adquirente Do Imóvel Em Face Do Corretor de Imóveis. Compra e Venda de Imóvel. Responsabilidade de Profissional Liberal que Deve Ser Apurada Mediante a Verificação de Culpa. Corretor que Não Informou a Existência de Dívida Condominial. Ressarcimento Do Valor Adimplido Pelo Serviço de Corretagem, Além Das Despesas Com O...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Objetiva. Compra e Venda de Imóvel Anulada. Procuração Pública Com Assinatura Falsa. Tabelião e Estado. Legitimidade. Prescrição. Sentença de Extinção. Ação Indenizatória Ajuizada Em Face de Tabelião e Da Fazenda Estadual por Adquirente de Imóveis que Vem a Ter a Escritura Pública Celebrada Em Razão Do Uso de Procuração Lavrada Com...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Jurídico Extrajudicial. Execução de Cotas Condominiais. Decisão Agravada que Determinou a Emenda Da Exordial para Adequar O Feito Ao Rito de Ação de Conhecimento e a Vinda de Documentos (cópia Da Ata que Conste a Eleição Do Síndico; Os Documentos de Identificação Civil Deste; Das Atas de Assembleias que Estabeleceram O Valor Das Cotas Condominiais,

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Decisão de Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Ao Autor. Agravante, Policial Militar Reformado, que Se Declara Juridicamente Necessitado. Documentos que Não Corroboram a Presunção de Veracidade Emanada Da Sua Declaração de Pobreza. Patrimônio Expressivo Na Declaração Anual Perante a Receita Federal. Causa de Pedir Da Açã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DE SER OUTRA SOCIEDADE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NO RGI, BEM COMO EM RAZÃO DE EXISTIR PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS DESDE 1980 DEVIDAMENTE REGISTRADA. POR FIM, SUSTENTA QUE O Nº DA

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ementa: Apelação Cível. Cpc/2015. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda Referente a 2 (dois) Imóveis Comerciais Em Construção. Pretensão de Resolução Do Contrato de Promessa de Compra e Venda Com Restituição Integral Do Valor Quitado Ou Retenção de No Máximo 10% (dez por Cento) Ao Argumento de Impossibilidade de Arcar Com As Obrigações Decorrentes Do...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Adquirido Na Planta. Autor que Pretende Rescindir O Negócio. Divergência Quanto Ao Valor a Ser Restituído Pela Construtora. Sentença que Rescinde a Avença e Condena O Réu a Restituir 80% Do Valor Pago. Apelo Do Réu. Apelante que Requer que a Retenção Seja de 36,73 % Do Valor Quitado, Conforme Previsão Contratual, e que a Devoluçã

Apelação Cível. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Alegação da Autora/Apelada de que, tendo celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a Ré/Apelante, a adquirente se recusa a receber o saldo devedor. Pretensão de eficácia liberatória e de extinção da obrigação acolhida pelo Juízo Monocrático. Inconformismo da Ré/Apelante. Recurso interposto sob a égi

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Enunciado 57, Do Aviso Nº 15/2015. Indenizatória. Demanda Proposta Em Face de Corretora de Imóveis que Intermedeia Compra e Venda e Descumpre Dever Anexo de Informação (art. 6º, Iii Do Cdc). Responsabilidade Objetiva. Sentença de Procedência Do Pedido. Confirmação. Preliminares Afastadas. Condenação a Restituição Do Sinal, Ante a Inequívoca Falta No Dever de...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Assentamento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote. Adiamento. Exigência de Apresentação de Cópia Do Contrato Com Reconhecimento de Firma Das Partes Celebrantes, Exigência de Apresentação Da Comprovação Da Vênia