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Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda Referente a 2 (dois) Imóveis Comerciais Em Construção. Pretensão de Resolução Do Contrato de Promessa de Compra e Venda Com Restituição Integral Do Valor Quitado Ou Retenção de No Máximo 10% (dez por Cento) Ao Argumento de Impossibilidade de Arcar Com As Obrigações Decorrentes Do Contrato. Resiliç

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Resilição Unilateral. Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade. Retenção 20%. Pagamento Cotas Condominiais e Iptu. Versa a Demanda sobre Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Em Construção por Iniciativa Do promissário-comprador, Sob Fundamento de Não Possuir Mais Condiçõe

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Capital. Sentença de Procedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Registro Adiado. Imóvel Hipotecado Em Favor Da Caixa Econômica Federal. Exigência de Cancelamento Do Gravame Hipotecário. Inexistência de Impedimento para que Alguém Efetue O Registro de Imóvel...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Registral. Requerimento de Desmembramento de Área Extraída de Uma Maior Porção Envolvendo Três Matrículas Imobiliárias e Registro de Escritura de Compra e Venda Da Referida Área. Existência de Diversas Transcrições de Transferências Parciais de Terreno Sem a Indicação Das Áreas Remanescentes. Sentença que Julgou Procedente a Dúvida Determinando que O Oficial...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Moral e Material. Atraso Na Entrega de Imóveis, para Fins Comerciais, Adquiridos Na Planta. Sentença que Condena As Rés a Restituírem Integralmente O Valor Pago Pelos Autores, por Dano Moral No Total de R$ 16.000,00 e Em Multa. Apelo Das Rés. Ilegitimidade Passiva Alegada Pela Cibrasec. Cessão de Crédito....

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário. Impossibilidade Financeira de O Consumidor Arcar, Simultaneamente, Com As Despesas Relativas Às Parcelas Do Contrato de Promessa de Compra e Venda, e Das Prestações Decorrentes Do Empréstimo Imobiliário, Contraido Antes Mesmo Da Conclusão Da Obra. Preliminar de Ilegitimidade Passiva...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento (pelos Réus) Da Última Parcela Referente Ao Saldo Devedor Do Contrato. Este Valor Seria Pago Após a Baixa Da Hipoteca No Imóvel O que Viabilizaria a Assinatura Do Contrato de Financiamento. Pedido Principal de Rescisão...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL...

Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Fração de Imóvel. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista O Possível Enquadramento Do Imóvel Na Definição de Parcelamento Irregular. Sentença de Procedência Da Dúvida. Inconformismo. Parecer Da Procuradoria Pelo Conhecimento e...

Ementa: Agravo interno na apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência com reconhecimento da insubsistência da penhora. Apelo da empresa embargada visando à reforma integral da sentença, sob o argumento de que as constrições são legítimas, eis que os imóveis indicados à penhora pertencem à parte executada,

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Iptu Dos Exercícios de 2004 a 2006. Imóvel Alienado Em 1994, Não Registrado No Rgi. Cobrança Da Dívida Através Da Cda Posterior a Escritura de Compra e Venda Do Bem Objeto Da Demanda. Responsabilidade Do Agravante/embargante/executado sobre O Tributo Cobrado. Legitimidade Passiva Do Antigo Proprietário para Figurar Na Execução Fiscal....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa...

DIREITO CIVIL. INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E OUTROS PACTOS, DE PARTE IDEAL, CORRESPONDENTE A 0,1% DO LOTE 1 DO PA 39.769 DA AVENIDA SERNAMBETIBA, EMPREENDIMENTO DENOMINADO HOTEL PESTANA RIO BARRA. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) A

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista O Possível Enquadramento Do Imóvel Na Definição de Parcelamento Irregular. Sentença de Procedência Da Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pela Manutenção Da Sentença. Imóvel...

Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Dois Terrenos No Loteamento Denominado "praia Das Casuarinas". Quantia No Valor de R$29.265,00 Paga Em 23 (vinte e Três) Parcelas Através de Cheques pré-datados. Contato de Um Dos Sócios Da Empresa Ré, Durante O Período de Pagamento Dos Cheques, Informando que Os Mesmos Não Foram Repassados À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM OFÍCIO DE NOTAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, RESP N.º 1.704.520. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 842846-SC....

Ementa: Ação de Conhecimento. Pleito Indenizatório Decorrente de Alegado Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Duas Unidades de Empreendimento Imobiliário. Sentença de Procedência Parcial. Apelos Das Partes. Distribuição Do Recurso para a Câmara Cível Especializada. Declínio de Competência Ao Fundamento de que Se Trata de Unidades Imobiliárias Destinadas À Locação. Situação que Revela...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...

DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO. A sentença adjudica aos autores o imóvel designado por lote de terreno n° 21, do PA 36233, situado na Rua Javatá, Anchieta, Rio de Janeiro, servindo a

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Comprador que Pleiteia a Devolução Dos Valores Pagos À Pessoa Jurídica que Atua como Corretora de Imóveis Pelos Serviços Prestados Na Obtenção de Financiamento Junto À Caixa Econômica Federal, Na Intermediação Da Compra e Venda e Junto Ao Rgi, Assim como a Reparação Dos Danos Morais Experimentados Pelos Percalços Na...

Ementa: Embargos de Terceiro. Salas Comerciais Constritas, Objeto de Transação Extrajudicial de Compra e Venda, Homologada por Sentença, Sem Registro, Todavia. Sentença de Procedência. Apelação. Nos Termos Da Súmula 84 Do Stj: "é Admissível a Oposição de Embargos de Terceiro Fundados Em Alegação de Posse Advinda Do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Ainda que Desprovido Do Registro"....

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista a Existência de Fortes Indícios de Parcelamento Irregular. Sentença de Procedência Da Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pela Manutenção Da Sentença. Processo de Loteamento...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pela Oficiala Do Cartório Único de Saquarema/rj. Requerimento de Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Cessão de Direitos Aquisitivos. Negativa de Registro. Informação Através de Certidão Simplicada, Expedida Pela Junta Comercial Do Estado Do Rio de Janeiro - Jucerja, que a Sociedade Outorgante Vendedora ENCONTRA-SE...